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PL 3502/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Virgílio Bisneto - PSDB/AM 04/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães-guia, qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3502/2015, pelo Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães-guia, qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nas condições que especifica".
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 515 COL 01.
12/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
13/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvida sem Manifestação.
16/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
14/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
11/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com complementação de voto.
03/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PHS-PR), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
10/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CPD, pelo Dep. Diego Garcia
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação.
11/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 2322 COL 01, Letra A. VOL III.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP