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VTS 3 CCJC => PEC 4/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 4/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiane Brasil - PTB/RJ 04/11/2015
Ementa
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Transitórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
04/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).