PL 2506/1989

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

KOYU IHA - PSDB/SP

29/05/1989

Ementa

ASSEGURA O INGRESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SERVIÇO PUBLICO.

Explicação da Ementa

RESERVANDO O PERCENTUAL DE DOIS POR CENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E DEFININDO OS CRITERIOS DE SUA ADMISSÃO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/10/1989

Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/05/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA. DCN1 30 05 89 PAG 4252 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 89 PAG 4197 COL 01.

29/05/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ANEXADO AO PL. 1076/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

18/10/1989

Plenário (PLEN)

•

PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.