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PL 3894/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ELIAS MURAD - PSDB/MG 20/11/1997
Ementa
Dispõe sobre a venda e locação de fitas de vídeo com cenas de sexo explícito.
Explicação da Ementa
Exige que a venda e locação de fitas de vídeo com cenas de sexo explícito seja feita somente a maiores de idade, mediante anotações dos dados da carteira de identidade.
Indexação
Critério, venda, locação, fita magnética, videocassete, sexo explícito, pornografia, acesso, Maior de idade , exigência, apresentação,Carteira de Identidade (CI), anotação, número,  penalidade, infrator, responsabilidade,   fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/01/1998 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
Apensados
Apensados ao PL 3894/1997 (4)
PL 2870/2000; PL 4883/1999 (1), PL 223/1999; PL 4188/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD.
16/12/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 12 97 PAG 41957 COL 01.
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
20/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
24/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSADO A ESTE O PL. 4883/99.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0154 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Distribuído à Relatora, Deputada Laura Carneiro
Início do prazo para recebimento de emendas ao Projeto
12/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Findo o prazo não foram recebidas emendas ao projeto
24/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2870/00.
22/01/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido parecer do Relator.
02/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, do PL-223/1999, do PL-2870/2000, do PL-4883/1999, apensados, com substitutivo.
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
07/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4188/2001.
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à Relatora.
22/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, do PL-223/1999, do PL-2870/2000, do PL-4883/1999, e do PL-4188/2001, apensados, com substitutivo.
12/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-223/1999, PL-2870/2000, PL-4883/1999, PL-4188/2001 apensadas.
20/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/12/01 PÁG 68334 COL 01, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 2870/2000
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4883/1999, PL-4188/2001, PL-2870/2000, PL-223/1999 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade deste e do PL 223/1999, apensado,  e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2870/2000, do PL 4883/1999,  do PL 4188/2001, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3894/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/01/1998 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
PL 3894/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3894/1997 Parecer do Relator 14/11/2003 Edmar Moreira Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade deste e do PL 223/1999, apensado,  e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2870/2000, do PL 4883/1999,  do PL 4188/2001, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 3894/1997 Substitutivo 02/03/2001 Laura Carneiro
PRL 1 CSSF => PL 3894/1997 Parecer do Relator 22/08/2001 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, do PL-223/1999, do PL-2870/2000, do PL-4883/1999, e do PL-4188/2001, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 3894/1997 Parecer de Comissão 12/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família