PL 3894/1993

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3943/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

EDSON MENEZES SILVA - PCDOB/RS

08/06/1993

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa

Dispõe que se o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o segundo dia útil do mês subseqüente ao vencido, obrigatoriamente em moeda corrente nacional.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, data, prazo máximo, empregador, pagamento, trabalhador, obrigatoriedade, utilização, moeda, redução, prejuízo, empregado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/08/1993

APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/06/1993

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDSON MENEZES SILVA.
DCN1 09 06 93 PAG 12135 COL 02.

02/08/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 93 PAG 15197 COL 01.

02/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3894/1993 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/08/1993

APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)