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PL 2499/1992

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9246/1995

Origem:

MSC 46/1992

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/03/1992

Ementa

AUTORIZA REVERSÃO, AO MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO IMOVEL QUE MENCIONA.

Indexação

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, (LBA), REVERSÃO, IMOVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, ALEM PARAIBA, (MG).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9246/95. DOFC 27 12 95 PAG 22300 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4431 COL 02.

20/03/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

14/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 A 25 04 92. DCN1 14 04 92 PAG 6867 COL 02.

•

RELATOR DEP DELIO BRAZ. DCN1 16 04 92 PAG 7042 COL 02.

25/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

24/06/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDMAR MOREIRA. DCN1 26 06 93 PAG 13717 COL 02.

01/09/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMAR MOREIRA. PL. 2499-A/92. DCN1 04 09 93 PAG 18407 COL 01.

13/10/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 13 A 20 10 93. DCN1 09 10 93 PAG 21775 COL 01.

•

RELATOR DEP MESSIAS GOIS. DCN1 14 10 93 PAG 22050 COL 01.

20/10/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

17/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HAROLDO LIMA. DCN1 19 11 93 PAG 25006 COL 02.

16/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAROLDO LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

05/04/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 2499-B/92). DCN1 08 04 94 PAG 5130 COL 02.

12/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 12 A 18 04 94. DCN1 12 04 94 PAG 5382 COL 02.

28/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/600/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

17/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 2499-C/92). DCN1 09 06 94 PAG 9173 COL 02.

17/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/168/94.

07/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1767/95-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

26/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9246/95. DOFC 27 12 95 PAG 22300 COL 02.

19/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 90/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.