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PL 2495/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9053/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
WALDIR GUERRA - PFL/MS 20/03/1992
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
FACULTANDO O REGISTRO DE NASCIMENTO NO LOCAL DE DOMICILIO DOS PAIS OU DA OCORRENCIA DO PARTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9053/95. DOFC 26 05 95 PAG 7481 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDIR GUERRA. DCN1 19 02 92 PAG 1755 COL 01.
20/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
18/02/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4426 COL 01.
30/03/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 03 A 03 04 92. DCN1 31 03 92 PAG 5637 COL 01.
RELATOR DEP HELIO BICUDO.
03/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/08/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 2506/92, APENSADO. DCN1 05 03 93 PAG 4588 COL 01.
06/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO, CONSIDERANDO QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, DEVENDO AS PROPOSIÇÕES TRAMITAREM CONJUNTAMENTE ATE DECISÃO FINAL, O OF P/750/92-CCJR, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2506/92 DESTE PROJETO. DCN1 07 11 92 PAG 24195 COL 01.
08/12/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2495-A/92). DCN1 22 01 93 PAG 1209 COL 01.
10/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO) DE 10 A 16 03 93. DCN1 10 03 93 PAG 4879 COL 01.
22/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P 178/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
14/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT. (PL. 2495-B/92). DCN1 01 12 93 PAG 25996 COL 02.
05/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF/PS-GSE/159/93.
25/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9053/95. DOFC 26 05 95 PAG 7481 COL 02.
31/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 792/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.