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PL 2495/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9053/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
WALDIR GUERRA - PFL/MS 20/03/1992
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
FACULTANDO O REGISTRO DE NASCIMENTO NO LOCAL DE DOMICILIO DOS PAIS OU DA OCORRENCIA DO PARTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. FACULTATIVIDADE, REALIZAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, LOCAL, PARTO, DOMICILIO, PAES, AUMENTO, PRAZO, CARTORIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9053/95. DOFC 26 05 95 PAG 7481 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDIR GUERRA. DCN1 19 02 92 PAG 1755 COL 01.
20/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
18/02/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4426 COL 01.
30/03/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 03 A 03 04 92. DCN1 31 03 92 PAG 5637 COL 01.
RELATOR DEP HELIO BICUDO.
03/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/08/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 2506/92, APENSADO. DCN1 05 03 93 PAG 4588 COL 01.
06/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO, CONSIDERANDO QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, DEVENDO AS PROPOSIÇÕES TRAMITAREM CONJUNTAMENTE ATE DECISÃO FINAL, O OF P/750/92-CCJR, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2506/92 DESTE PROJETO. DCN1 07 11 92 PAG 24195 COL 01.
08/12/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2495-A/92). DCN1 22 01 93 PAG 1209 COL 01.
10/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO) DE 10 A 16 03 93. DCN1 10 03 93 PAG 4879 COL 01.
22/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P 178/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
14/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT. (PL. 2495-B/92). DCN1 01 12 93 PAG 25996 COL 02.
05/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF/PS-GSE/159/93.
25/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9053/95. DOFC 26 05 95 PAG 7481 COL 02.
31/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 792/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.