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PL 2494/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PSDB/PR 20/03/1992
Ementa
ALTERA O ARTIGO 250 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL - DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO NA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Explicação da Ementa
FICANDO 50 POR CENTO DO TEMPO DESTINADO AOS CANDIDATOS DOS MUNICIPIOS SEDE DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, E 50 POR CENTO PARA OS CANDIDATOS DOS DEMAIS MUNICIPIOS ONDE CHEGAR O SINAL DE TRANSMISSÃO, DESDE QUE POSSUAM MAIS DE 50 000 HABITANTES).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, SEDE, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIOS, VIZINHANÇA, EXIGENCIA, PROPORCIONALIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 19 02 92 PAG 1755 COL 01.
20/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR.
20/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4425 COL 01. ERRATA: DCN1 30 06 92 PAG 14993 COL 02.
03/04/1992 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP MARCELINO ROMANO. DCN1 07 04 92 PAG 6304 COL 01.
14/09/1992 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARCELINO ROMANO.
25/11/1992 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
VISTA AO DEP JOSE VICENTE BRIZOLA.
11/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA.
01/12/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE VICENTE BRIZOLA, CONCORDANDO COM O RELATOR.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2494/1992    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.