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PL 3890/1989
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 23/10/1989
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências
Indexação
Concessão, isenção, (IPI), veículo automotor, passageiro, aquisição, motorista profissional, pessoa jurídica, cooperativa, permissionária, transporte público, táxi, exigência, exercício profissional, condutor autonômo, titular, utilização, benefiício,
requisitos, alienação, veículo, anterioridade, prazo, alienante, inexistência, exigência, pagamento, (IPI), correção monetária, cobrança, multa, juros de mora, fraude, exceção, destinação, automóvel.  
_ Proibição, aquisição, veículos, concessão, isenção, (IPI), prazo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/1995 DEFERIDO OF 651/95, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4665/94, A ESTE.
DCN1 20 09 95 PAG 22706 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 278/2006 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/1989 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAX ROSENMANN.
DCN1 04 10 89 PAG 10984 COL 02.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 10 89 PAG 11976 COL 01.
23/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1115/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 01.
12/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3634/89.
(NOVO DESPACHO).
DCN1 21 05 91 PAG 6839 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0009 COL 01.
09/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO)
03/04/1995 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 08 95 PAG 17179 COL 02.
05/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 05 95 PAG 9063 COL 01.
RELATOR DEP DILSO SPERAFICO.
DCN1 06 05 95 PAG 9227 COL 02.
15/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILSON SPERAFICO, COM SUBSTITUTIVO.
30/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 30 08 95 PAG 20325 COL 01.
08/09/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
13/09/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILSO SPERAFICO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA AO DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
19/09/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 651/95, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4665/94, A ESTE.
DCN1 20 09 95 PAG 22706 COL 01.
11/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILSO SPERAFICO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AO
PL. 4665/94, APENSADO.
17/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILSO SPERAFICO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AO PL. 4665/94, APENSADO.
(PL. 3890-A/89).
27/11/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CFT.
04/12/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP FETTER JUNIOR.
05/12/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/12/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO.
DCDS 03 02 99 PAG 0004 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
17/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 03 99.
18/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP FETTER JUNIOR.
11/01/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Fetter Junior
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela prejudicialidade do PL nº 4.665/94, apensado.
12/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
19/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/04/02, Letra B, Parcial.
22/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL-4665/1994.
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Mota
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Nelson Pellegrino e Odair Cunha.
24/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
08/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/06, PÁG 13124 COL 02, Letra C.
27/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2006)
04/04/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REC 278/2006, nos termos dos artigos 24, II e 132, § 2º do Regimento Interno contra a apreciação conclusiva deste Projeto, por meio do REQ 3.838/2006, do Dep. Luiz Alberto.
Apresentação do REQ 3838/06, pelo Dep. Luiz Alberto, que foi renumerado como REC 278/06, que "recorre nos termos dos artigos 24, II e 132, § 2º do Regimento Interno contra a apreciação do Projeto de Lei nº 3.890/89."
05/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
23/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 278/2006 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3890/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/10/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1115/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
20/05/1991 APENSE-SE AO PL. 3634/89.
(NOVO DESPACHO).
DCN1 21 05 91 PAG 6839 COL 01.
03/04/1995 DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO)
19/09/1995 DEFERIDO OF 651/95, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4665/94, A ESTE.
DCN1 20 09 95 PAG 22706 COL 01.
PL 3890/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3890/1989 Parecer do Relator 05/10/2005 Carlos Mota Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 3890/1989 Parecer de Comissão 08/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
CVO 1 CDEICS => PL 3890/1989 Complementação de Voto 28/06/1995 DILSO SPERAFICO
SBT 1 CDEICS => PL 3890/1989 Substitutivo 28/07/1995 DILSO SPERAFICO
PRL 1 CDEICS => PL 3890/1989 Parecer do Relator 11/09/1997 DILSO SPERAFICO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILSO SPERAFICO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AO
PL. 4665/94, APENSADO.
PAR 1 CDEICS => PL 3890/1989 Parecer de Comissão 19/08/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 3890/1989 Substitutivo 08/03/2002 Fetter Junior
PRL 1 CFT => PL 3890/1989 Parecer do Relator 08/03/2002 Fetter Junior Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela prejudicialidade do PL nº 4.665/94, apensado.
PAR 1 CFT => PL 3890/1989 Parecer de Comissão 19/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 3890/1989    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 278/2006 => PL 3890/1989 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 04/04/2006 Luiz Alberto Recorre nos termos dos artigos 24, II e 132, § 2º do Regimento Interno contra a apreciação do Projeto de Lei nº 3.890/89.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
PL 3890/1989    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3838/2006 => PL 3890/1989 Requerimento 04/04/2006 Luiz Alberto Requer que o PL n° 3890/89, que "dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para ultilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao trasnporte escolar, e dá outras providências", seja submetido ao Plenário.