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PL 3886/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Aníbal - PSDB/SP 03/06/1993
Ementa
Regulamenta a profissão de empregado de edifícios e dá outras providências.
Explicação da Ementa
DEFININDO TAMBEM A COMPETENCIA DO GARAGISTA E FAXINEIRO.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, EMPREGADO, EDIFICIO, CONDOMINIO,
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ZELADOR, PORTEIRO, CABINEIRO, VIGIA,
TRABALHADOR, GARAGEM, LIMPEZA, REQUISITOS, ALFABETIZAÇÃO,
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL,
CONVENIO, SINDICATO, (SENAC), EXIGENCIA, UNIFORME, EQUIPAMENTOS,
SEGURANÇA, HIGIENE, PRAZO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, AUXILIO,
PROPRIETARIO, PREDIO, SINDICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/1993 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 04 09 93 PAG 18302 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 3886/1993 (2)
PL 374/1995; PL 680/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE ANIBAL.
DCN1 04 06 93 PAG 11751 COL 02.
02/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
02/07/1993 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 04 09 93 PAG 18302 COL 02.
02/07/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 02 A 08 07 93.
DCN1 01 07 93 PAG 14095 COL 02.
RELATOR DEP PEDRO PAVÃO.
DCN1 03 07 93 PA 14409 COL 02.
09/07/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO PAVÃO.
20/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
VISTA AO DEP AMAURY MULLER.
DCN1 27 10 93 PAG 23201 COL 02.
25/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP AMAURY MULLER, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO.
DCN1 24 05 94 PAG 8387 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0112 COL 01.
13/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
25/04/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 25 04 95 PAG 7244 COL 01.
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
DCN1 26 04 95 PAG 7434 COL 02.
04/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, COM SUBSTITUTIVO.
01/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCN1 01 09 95 PAG 20769 COL 02.
13/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN.
DCD 19 03 96 PAG 7185 COL 02.
25/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, CONTRARIO A ESTE E SEUS APENSADOS.
04/04/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA.
DCD 05 04 97 PAG 8804 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.
05/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PEDRO CORREA.
07/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP PEDRO CORREA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
30/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA.
17/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, do PL-374/1995, e do PL-680/1995, apensados, com substitutivo.
18/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
28/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
01/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-374/1995, PL-680/1995 apensadas.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 374/1995, e do PL 680/1995, apensados, com substitutivo.
21/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2005)
29/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Walter Barelli.
10/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
18/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Rejeitado o Parecer
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Parecer Vencedor, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela rejeição deste, do PL 374/1995, e do PL 680/1995, apensados.
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Picciani
02/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 248/2005-CTASP.
05/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCP com as proposições PL-374/1995, PL-680/1995 apensadas.
07/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/12/05 PÁG 59905 COL 02, Letra A.
12/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005).
20/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3886/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/1993 A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PL 3886/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 3886/1993 Voto em Separado 14/09/2005 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 374/1995, e do PL 680/1995, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 3886/1993 Parecer de Comissão 18/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Picciani.
Parecer Vencedor, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela rejeição deste, do PL 374/1995, e do PL 680/1995, apensados.
PRV 1 CTASP => PL 3886/1993 Parecer Vencedor 18/10/2005 Vanessa Grazziotin Parecer Vencedor, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela rejeição deste, do PL 374/1995, e do PL 680/1995, apensados.