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PL 3885/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Cunha Bueno - PPB/SP 20/11/1997
Ementa
Estabelece prazo mínimo de 90 dias para a permanência no País de capitais oriundos do exterior.
Explicação da Ementa
Independentemente do seu volume, origem ou moeda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/01/1998 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.
02/12/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 97 PAG 39283 COL 01.
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT
25/03/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
26/03/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/04/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
17/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
• RELATOR DEP LUIZ SALOMÃO.
31/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JOSÉ MILITÃO.
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
06/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:45 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
18/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• RECEBIDO PELA CCP
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CFT, pela rejeição.
(PL. 3885-A/97).
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de:  05 a 12 06 01.
DCD 05 06 01 Pág 26660 Col 02.
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 01.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - guia 110/01