Imprimir

PL 3883/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10679/2003
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Roberto Jefferson - PTB/RJ 19/11/1997
Ementa
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/01/1998 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10679/03 . DOFC 26 05 03 PAG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO JEFFERSON.
09/12/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 97 PAG 40595 COL 01.
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
04/02/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
19/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
11/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 3883-A/97).
DCD 10 09 99 PAG 40629 COL 01.
14/09/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 14 A 20 09 99.
DCD 14 09 99 PAG 41135 COL 02.
22/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P-1031/99, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
07/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
(PL. 3883-B/99).
26/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/313/99.
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10679/03 . DOFC 26 05 03 PAG 01 COL 03.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 74