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PL 3883/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10679/2003
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Roberto Jefferson - PTB/RJ 19/11/1997
Ementa
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Indexação
Facultatividade, participação, presença, advogado, ocorrência, informação, consulta, réu, realização, duração, fase, depoimento, testemunha, indiciado, local, (CPI), inclusão, reunião secreta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/01/1998 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10679/03 . DOFC 26 05 03 PAG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO JEFFERSON.
09/12/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 97 PAG 40595 COL 01.
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
04/02/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
19/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
11/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 3883-A/97).
DCD 10 09 99 PAG 40629 COL 01.
14/09/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 14 A 20 09 99.
DCD 14 09 99 PAG 41135 COL 02.
22/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-1031/99, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
07/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
(PL. 3883-B/99).
26/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/313/99.
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  10679/03 . DOFC 26 05 03 PAG 01 COL 03.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 74
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3883/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/01/1998 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 3883/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3883/1997 Parecer do Relator 30/06/1999 Fernando Coruja PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
SBT 1 CCJC => PL 3883/1997 Substitutivo 11/08/1999 Fernando Coruja
VTS 1 CCJC => PL 3883/1997 Voto em Separado 11/08/1999 Iédio Rosa
PAR 1 CCJC => PL 3883/1997 Parecer de Comissão 03/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação