TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.673/93. DOFC 07 07 93 PAG 9383 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGENS 411/93-PE E 77/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 07 93 PAG 9387 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.
| PL 2477/1992 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8673/1993 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 410/1991 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| SENADO FEDERAL - PEDRO SIMON - PMDB/RS | 16/03/1992 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| CONCEDENDO ISENÇÃO DO IPI AOS INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE SEUS CHASSIS COM MOTOR E CARROÇARIA. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INSUMO, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, CHASSI, MOTOR, CARROÇARIA., BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.673/93. DOFC 07 07 93 PAG 9383 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGENS 411/93-PE E 77/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 07 93 PAG 9387 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54, RI). | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5762 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 92 PAG 4038 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 03 04 92 PAG 6010 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 - PELOS DEP LUIZ ROBERTO PONTE E VICTOR FACCIONI E, 01 - PELO DEP FERNANDO FREIRE. | ||||||||||||||||||||||
| 23/06/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS; E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS; E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. (PL. 2477-A/91). DCN1 07 07 92 PAG 15766 COL 02 (TEXTOS). DCN1 04 08 92 PAG 17698 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 08 92. DCN1 06 08 92 PAG 17822 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 05 06 93 PAG 8843 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/1992 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PL. 2477-B/92). DCN1 24 11 92 PAG 25017 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 04 A 10 12 92. DCN1 04 12 92 PAG 25958 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P 1542/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2477-C/92. DCN1 26 03 93 PAG 6184 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/104/93. | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 104/93. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.673/93. DOFC 07 07 93 PAG 9383 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGENS 411/93-PE E 77/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 07 93 PAG 9387 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 11/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 77/93-CN. DCN1 12 08 93 PAG 1943 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 11/08/1993 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ESPERIDIÃO AMIN, JONAS PINHEIRO E JOSE FOGAÇA. DEPUTADOS: GERMANO RIGOTTO, JOSE REINALDO E LAERTE BASTOS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 31 08 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 10 09 93. DCN1 12 08 93 PAG 1998 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO AOS 04 ITENS (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 36; NÃO 16; ABST - 01; TOTAL: 52. | ||||||||||||||||||||||