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PL 3881/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Wilson Santos - PMDB/MT 05/12/2000
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Explicação da Ementa
Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.
Indexação
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, impedimento, exercício profissional, advogado, cônjuge, companheiro, filho, parente, membros, tribunais, judiciário, influência, processo judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP WILSON SANTOS.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
10/03/2001 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 542. SUPL.
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
23/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho
30/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
27/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
04/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Rejeição do parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho.
• Designado Relador do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
• Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
• Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh,  apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
18/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/03/02, Letra A, Encerramento, PÁG 8081, COL 02.
26/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 03 a 02 04 02.
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. SGM-P 257/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
09/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida a Redação Final.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade,  apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho
11/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/127/02.
26/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF.540/05, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda.
27/04/2005 Senado Federal (SF)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal (EMS 3771/2005)
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
04/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/2005 PÁG 16475 COL 02, Letra C.
03/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
04/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
25/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado.
23/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
22/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
20/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
24/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas do Senado n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).
• Parecer às Emendas do Senado do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
13/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Rodrigo Pacheco.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Encerrada a discussão.
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Fausto Pinato.
• Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões o Deputado Fausto Pinato.
• Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Índio da Costa.
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
06/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco.
13/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 455 COL 01, Letra D.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3881/2000    Emendas apresentadas
PL 3881/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
29/04/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 3881/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 3881/2000 Voto em Separado 06/12/2001 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 3881/2000 Parecer de Comissão 06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh,  apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho.
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PRV 1 CCJC => PL 3881/2000 Parecer Vencedor 06/12/2001 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PSS 2 CCJC => PL 3881/2000 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 24/04/2015 Evandro Gussi Parecer às Emendas do Senado do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 2 CCJC => PL 3881/2000 Parecer de Comissão 12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco..
Parecer às Emendas do Senado do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.