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PL 3880/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3800/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Airton Dipp - PDT/RS 19/11/1997
Ementa
Institui dedução especial, no âmbito do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para responsáveis por portadores de deficiência física ou mental.
Indexação
Concessão, redução, valor, base de cálculo, âmbito, imposto de renda, pessoa física, responsabilidade, subsistência, pessoa deficiente, dependente, portador, deficiência física, deficiente mental, excepcional, realização, despesa, assistência médico-hospitalar, tratamento médico, comprovação, ocorrência, ano-base, local, unidade de saúde, instituição hospitalar, hospital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/1997 APENSE-SE AO PL. 3800/93.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AIRTON DIPP.
02/12/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 97 PAG 39281 COL 01.
02/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3800/93.(DESPACHO INICIAL)
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/12/1997 APENSE-SE AO PL. 3800/93.(DESPACHO INICIAL)