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PL 3879/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 05/12/2000
Ementa
Autoriza Municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Encaminhado à CCP
10/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 538. SUPL.
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDUI
23/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebido pela CDUI
19/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator: Dep. Iara Bernardi
04/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
06/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator: Dep. Gustavo Fruet
07/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, pela rejeição.
05/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
Discussão em Andamento
Aprovado o Parecer
10/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 31701/2001-CDUI.
10/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
30/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
31/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior  publicado no DCD de 8/12/2001, Letra A, Parcial.
04/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno