PL 3879/1993

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4974/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Rocha - PT/PA e outros

02/06/1993

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.

Explicação da Ementa

Aumenta o período do benefício por um período máximo variável de 04 a 08 meses e reduz o tempo de exercício de atividade para pelo menos 06 meses.

Indexação

Alteração, Lei do Seguro-desemprego, aumento, prazo máximo, concessão, seguro-desemprego, redução, tempo de serviço, atividade profissional, obtenção, benefício.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/08/2015

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.296/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.296/2015 para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010, em face da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014. Pela mesma razão e também com fundamento no art. 163, I, do RICD, declaro prejudicados todos os demais projetos de lei integrantes do mesmo bloco, quais sejam, Projetos de Lei n. 1.157/2015, 1.041/1999, 1.445/1996, 7.515/2014, 2.017/1996, 2.094/1996, 2.502/1996, 6.038/2009, 352/2011, 2.681/2000, 2.688/2000, 2.732/2000, 698/2003, 3.550/2000, 1.648/2003, 1.813/2003, 5.836/2005, 6.823/2006, 6.611/2009, 5.878/2009 e 3.597/2012. Transcorrido in albis o prazo do art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.

Apensados

Apensados ao PL 3879/1993 (30)

PL 182/1999 (3), PL 452/2007 (1), PL 1157/2015, PL 1317/2007; PL 656/1995; PL 1004/1995; PL 1041/1999; PL 1136/1999; PL 1445/1996 (1), PL 7515/2014; PL 2017/1996; PL 2094/1996; PL 2287/1996 (1), PL 4864/2009; PL 2502/1996; PL 2681/2000; PL 2688/2000; PL 2732/2000 (1), PL 698/2003; PL 3132/2000; PL 3550/2000; PL 3941/1997; PL 4488/1998; PL 4900/2001; PL 6858/2002 (2), PL 2859/2008, PL 7411/2010; PL 1648/2003 (2), PL 1813/2003, PL 5836/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (8)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/1993

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.

03/06/1993

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.

03/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1855/91 (DESPACHO INICIAL).

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0111 COL 01.

13/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

08/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CSSF E CCJR.
(NOVO DESPACHO)
DCD 16 10 99 PAG 48937 COL 01.

08/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À CSSF.

11/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP JOSÉ AUGUSTO.
DCN1 12 05 95 PAG 9845 COL 02.

12/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 12 05 95 PAG 9845 COL 02.

22/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 656/95 (Despacho inicial).

16/08/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.

11/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1004/95 (Despacho inicial).

01/02/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1445/96 (Despacho inicial).

03/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2017/96 (Despacho inicial).

26/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2094/96 (Despacho inicial).

03/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2287/96 (Despacho inicial).

14/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2502/96 (Despacho inicial).

28/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2406/96 (Despacho inicial).

04/12/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ AUGUSTO A ESTE E AOS PL. 1004/95, PL. 1445/96, PL. 2094/96, PL. 2287/96, E PL. 2406/96 APENSADOS, E CONTRARIO AOS PL. 2017/96, PL. 656/95 E
PL. 2502/96, COM SUBSTITUTIVO.

06/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3941/97 (Despacho inicial).

23/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

31/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

01/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP JOSÉ AUGUSTO, PARA REFORMULAR SEU PARECER.

15/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4488/98 (Despacho inicial).

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.

11/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

19/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À CSSF.

25/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO.

29/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

07/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

08/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 182/99 (Despacho inicial).

12/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA.

19/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO ARGENTA SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 182/99 DESTE.

31/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO ARGENTA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO
PL. 182/99 DESTE, POR ENTENDER QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AOS CRITERIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 142 DO RI.
DCD 01 06 99PAG 25339 COL 01.

16/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO, PELA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATÉRIA.

10/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 80/99, DA CSSF, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇAO APOSTO A ESTE PROJETO PARA EXCLUIR A CSSF, E INCLUIR COMO COMPETENTE A CTASP.

11/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CTASP E CCJR.
(NOVO DESPACHO).

11/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

11/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1041/99 (Despacho inicial).

•

Apense-se a este o PL 1136/99 (Despacho inicial).

01/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP AVENZOAR ARRUDA.

04/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

11/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2681/00 (Despacho inicial).

18/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2688/00 (Despacho inicial).

19/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2732/00 (Despacho inicial).

16/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3132/00 (Despacho inicial).

22/08/2000

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 02 08 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA O PL. 2406/96, APENSADO A ESTE.

13/09/2000

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

14/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3550/00 (Despacho inicial).

03/10/2000

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.

04/10/2000

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO

10/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.

16/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 3879-A/93).

18/10/2000

Plenário (PLEN)

•

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 19 10 00 PÁG 51262 COL 02.

26/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

28/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AVENZOAR ARRUDA, A ESTE E AOS PL.1004/95, 1445/96, 2094/96, 2287/96, 2406/96, 2502/96, 3941/97, 4488/98, 1041/99, 2681/00, 2688/00, 2732/00, 3132/00, 3550/00 E 3688/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 656/95,
2017/96,
182/99 E
1136/99, APENSADOS.

20/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP e CCJR.
(Novo despacho).

20/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado por unanimidade o Parecer.

25/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4900/2001 (DESPACHO INICIAL).

09/07/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 139/91, DA CFT, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERÁ PRONUNCIAR-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DO RI.

•

Despacho à CTASP, CFT (art. 54) e CCJR (art. 54).
(Novo despacho).

02/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

03/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly.

02/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADO OF 1057/01, DA CCJR, SOLICITANDO REVISÃO DO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO OF 139/01, DA CFT, SOBRE O MESMO ASSUNTO.

16/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio.

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda substitutiva, do PL-2094/1996,com emenda substitutiva, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com emenda substitutiva, do PL-2681/2000, com emenda supressiva, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado.

05/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6858/2002 (DESPACHO INICIAL).

11/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio

25/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL-6858/2002, do PL-2094/1996, com substitutivo, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com substitutivo, do PL-2681/2000, com emenda, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, apensados, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado.

07/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

12/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, e do PL nº 1004/95, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs182/99, 656/95,1136/99, 2017/96, 2688/00, e 4900/01, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 6858/02, 1041/99, 1445/96, 2094/96, 2287/96, 2406/96, 2502/96, 2681/00, 2732/00, 3132/00, 3550/00,3941/97, e 4488/98, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

13/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por unanimidade o Parecer.

04/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo e; do PL 2.094/96 com substitutivo, do PL 2.406/96 com substitutivo; apensados. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 182/1999, do PL 656/1995, do PL 1.004/1995, do PL 1.445/1996, do PL 2.287/1996, do PL 2.681/2000, do PL 3.941/97, do PL 1.136/99, apensados, com emendas. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1.041/99, do PL 2.732/2000, do PL 3.132/2000, do PL 4.900/2001 e do PL 6.858/2002, apensados. Pela inconstitucionalidade do PL 2.017/96, 2.502/96, do PL 4.488/98 e do PL 2.688/00, apensados, e pela injuridicidade do PL 3.550/2000, apensado.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3941/1997, PL-2406/1996, PL-3550/2000, PL-2017/1996, PL-2094/1996, PL-2502/1996, PL-4900/2001, PL-1004/1995, PL-1041/1999, PL-1445/1996, PL-656/1995, PL-182/1999, PL-4488/1998, PL-2287/1996, PL-1136/1999, PL-2681/2000, PL-6858/2002, PL-2688/2000, PL-2732/2000, PL-3132/2000 apensadas.

26/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio

•

07/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio

11/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos PLs 1.041/99, 2.732/00, 3.132/00, 4.900/01, 6858/02 e 698/03, apensados. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Pls 2.094/96 e 2.406/96, com substitutivos; dos PLs 656/95, 1.004/95, 1.445/96, 2.287/96, 3.941/97, 182/99, 1.136/99, 2.681/00 e 298/03, com emendas, apensados. Pela inconstitucionalidade dos PLs 2.017/96, 2.502/96, 4.488/98 e 2.688/00, apensados; e pela injuridicidade do PL 3.550/00, apensado.

27/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1648/2003.

29/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio

06/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 608/03 DO DEP AFFONSO CAMARGO QUE SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO 2406/1996, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.

11/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-4974/2005.

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 125, DE 2007, pelo Deputado(a) Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO o desarquivamento do PL-3879/1993, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 56/07, com relação a esta proposição.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Req. nº 500/07 do Deputado Onyx Lorenzoni que solicita a desapensação do PL nº 1.813/03 do de nº 1.648/03

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de desapensação, REQ 500/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-125/2007 => PL-182/1999.
DCD de 28/03/07 PÁG 12750 COL 01.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 621, DE 2007, pelo Deputado(a) Dilceu Sperafico, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.

07/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-621/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 08 05 07 PAG 21562 COL 01.

26/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2296/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010".

25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2015)

03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3879/1993 Emendas apresentadas

PL 3879/1993 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/06/1993

APENSE-SE AO PL. 1855/91 (DESPACHO INICIAL).

08/05/1995

DESPACHO À CSSF E CCJR.
(NOVO DESPACHO)
DCD 16 10 99 PAG 48937 COL 01.

11/08/1999

DESPACHO À CTASP E CCJR.
(NOVO DESPACHO).

20/04/2001

Despacho à CTASP e CCJR.
(Novo despacho).

09/07/2001

Despacho à CTASP, CFT (art. 54) e CCJR (art. 54).
(Novo despacho).

11/04/2005

Apense-se este ao PL-4974/2005.

25/08/2015

PL 3879/1993 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 64/2002 CCJC => PL 3879/1993

Voto em Separado

22/05/2002

Inaldo Leitão

Altera dispositivos da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo. PL 3.879, de 1993.

VTS 69/2002 CCJC => PL 3879/1993

Voto em Separado

11/06/2002

Aloysio Nunes Ferreira

Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.

SBT 1 CCJC => PL 3879/1993

Substitutivo

16/12/2014

Alceu Moreira

Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ........................................................................
....................................................................................
II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 6 (seis) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
.........................................................................." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3879/1993

Parecer do Relator

12/08/2002

Luiz Carlos Hauly

PAR 1 CFT => PL 3879/1993

Parecer de Comissão

13/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, e do PL nº 1004/95, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs182/99, 656/95,1136/99, 2017/96, 2688/00, e 4900/01, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 6858/02, 1041/99, 1445/96, 2094/96, 2287/96, 2406/96, 2502/96, 2681/00, 2732/00, 3132/00, 3550/00,3941/97, e 4488/98, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CTASP => PL 3879/1993

Substitutivo

28/11/2000

Avenzoar Arruda

PRL 1 CTASP => PL 3879/1993

Parecer do Relator

28/11/2000

Avenzoar Arruda

PAR 1 CTASP => PL 3879/1993

Parecer de Comissão

22/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

PL 3879/1993 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2296/2015 => PL 182/1999

Requerimento de Desapensação

26/06/2015

Alceu Moreira

Requer que seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010.