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PL 3876/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 19/11/1997
Ementa
Altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Exige que o veículo, para transitar, atenda aos limites de emissão de poluentes estabelecidos pelo Conama e seja licenciado pelo Ibama com a LCVM - licença para uso da configuração de veículos ou motor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2009 DEFIRO a retirada de tramitação do PL nº 5.688/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII, do art. 114, ambos do RICD. Oficie-se. Publique-se
Apensados
Apensados ao PL 3876/1997 (5)
PL 837/1999; PL 4889/1999; PL 389/1999 (1), PL 1757/1999; PL 6454/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
05/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
05/01/1998 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 97 PAG 40593 COL 01.
19/03/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP CARLOS SANTANA.
20/03/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/03/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSADO A ESTE O PL. 4889/99.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0154 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/03/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RECEBIDO PELA CVT
24/03/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 03 99.
• RELATOR DEP CARLOS SANTANA.
06/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS SANTANA, COM SUBSTITUTIVO.
22/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
03/11/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-189/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 389/99, PL. 837/99 E PL. 1759/99, A ESTE.
18/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF. P-189/99 DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 389/99 E PL. 837/99, A ESTE.
DCD 18 02 00 PAG 8706 COL 02.
06/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1757/99, DESTE.
09/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido pelo relator, Dep. Carlos Santana, sem parecer, para ser redistribuído.
16/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JOÃO HENRIQUE
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO
PL. 1757/99, DESTE.
DCD 26 05 00 PAG 27723 COL 01.
20/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Gouvêa
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternO.
DCDS 26 05 00 PÁG 27723 COL 01.
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 389/1999.
08/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com as proposições PL-837/1999, PL-4889/1999, PL-389/1999, PL-1757/1999 apensadas.
05/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
06/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mauro Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 1757/1999, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 4889/1999, apensado, com substitutivo.
11/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/10/2004
19/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição deste, do PL 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 4889/1999, apensados.
18/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista à Deputada Fátima Pelaes.
26/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com as proposições PL-837/1999, PL-4889/1999, PL-389/1999, PL-1757/1999 apensadas.
24/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/10/08, PÁG 47995 COL 02, Letra A.
28/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
29/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2008)
11/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3682 de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 3.876/1997, que "altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro", a fim de excluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
08/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req. n. 3.682, de 2008,  conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição dado ao PL 3.876/1997, para excluir a Comissão de Defesa do Consumidor e incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como competente quanto ao mérito da Proposição, tendo em vista a redação dada ao art. 32 do Regimento Interno pela Resolução n. 20, de 2004. [NOVO DESPACHO: CVT, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário."
Oficie-se. Publique-se.
DCD de 09/12/08 PÁG 56684 COL 02.
• NOVO DESPACHO: CVT, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
15/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 324/08 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
18/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
22/12/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-837/1999, PL-4889/1999, PL-389/1999, PL-1757/1999 apensadas.
19/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
20/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009)
01/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, dos PL's 1757/1999, 389/1999, 837/1999, e 4889/1999, apensados, com substitutivo.
19/06/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2009)
30/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento 5112/2009 pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de  Lei nos 3.876/1997, 389/1999, 837/1999, 1.757/1999, 4.889/1999, 5.979/2001 e 1.174/2003.
01/07/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5112/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 3876/97 tramita sujeito à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II do RI) e já possui parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 08/07/09 PÁG 33907 COL 01.
15/07/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/08/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/08/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
13/08/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, dos PL's 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 4889/1999, apensados, com substitutivo.
19/08/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• O Deputado Luiz Carreira defendeu o seu parecer.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-837/1999, PL-4889/1999, PL-389/1999, PL-1757/1999 apensadas.
26/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
03/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício nº 15/09 - CMADS comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
16/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999 e do PL 4889/1999, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
21/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFIRO a retirada de tramitação do PL nº 5.688/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII, do art. 114, ambos do RICD. Oficie-se. Publique-se
22/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício nº 1931/09/SGM/P, transferindo ao Plenário a competência para apreciar o PL 3.876/97, nos termos do art. 24, II, "g" do RICD.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6454/2009.
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
22/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 2 da CMADS, do PL 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, do PL 4889/1999, e do PL 6454/2009, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER