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PL 3876/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 19/11/1997
Ementa
Altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Exige que o veículo, para transitar, atenda aos limites de emissão de poluentes estabelecidos pelo Conama e seja licenciado pelo Ibama com a LCVM - licença para uso da configuração de veículos ou motor.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade,  veículo automotor, ônibus, caminhão, atendimento, limite, quantidade, emissão, gás, produto poluente, Programa Nacional de Controle da Poluição por Veículos Automotores, exigência, licença, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), utilização, veículos, motor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2009 DEFIRO a retirada de tramitação do PL nº 5.688/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII, do art. 114, ambos do RICD. Oficie-se. Publique-se
Apensados
Apensados ao PL 3876/1997 (5)
PL 837/1999; PL 4889/1999; PL 389/1999 (1), PL 1757/1999; PL 6454/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
05/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
05/01/1998 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 97 PAG 40593 COL 01.
19/03/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP CARLOS SANTANA.
20/03/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/03/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSADO A ESTE O PL. 4889/99.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0154 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/03/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RECEBIDO PELA CVT
24/03/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 03 99.
• RELATOR DEP CARLOS SANTANA.
06/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS SANTANA, COM SUBSTITUTIVO.
22/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
03/11/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-189/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 389/99, PL. 837/99 E PL. 1759/99, A ESTE.
18/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF. P-189/99 DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 389/99 E PL. 837/99, A ESTE.
DCD 18 02 00 PAG 8706 COL 02.
06/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1757/99, DESTE.
09/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido pelo relator, Dep. Carlos Santana, sem parecer, para ser redistribuído.
16/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JOÃO HENRIQUE
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO
PL. 1757/99, DESTE.
DCD 26 05 00 PAG 27723 COL 01.
20/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Gouvêa
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternO.
DCDS 26 05 00 PÁG 27723 COL 01.
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 389/1999.
08/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com as proposições PL-837/1999, PL-4889/1999, PL-389/1999, PL-1757/1999 apensadas.
05/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
06/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mauro Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 1757/1999, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 4889/1999, apensado, com substitutivo.
11/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/10/2004
19/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição deste, do PL 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 4889/1999, apensados.
18/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista à Deputada Fátima Pelaes.
26/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com as proposições PL-837/1999, PL-4889/1999, PL-389/1999, PL-1757/1999 apensadas.
24/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/10/08, PÁG 47995 COL 02, Letra A.
28/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
29/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2008)
11/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3682 de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 3.876/1997, que "altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro", a fim de excluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
08/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req. n. 3.682, de 2008,  conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição dado ao PL 3.876/1997, para excluir a Comissão de Defesa do Consumidor e incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como competente quanto ao mérito da Proposição, tendo em vista a redação dada ao art. 32 do Regimento Interno pela Resolução n. 20, de 2004. [NOVO DESPACHO: CVT, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário."
Oficie-se. Publique-se.
DCD de 09/12/08 PÁG 56684 COL 02.
• NOVO DESPACHO: CVT, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
15/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 324/08 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
18/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
22/12/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-837/1999, PL-4889/1999, PL-389/1999, PL-1757/1999 apensadas.
19/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
20/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009)
01/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, dos PL's 1757/1999, 389/1999, 837/1999, e 4889/1999, apensados, com substitutivo.
19/06/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2009)
30/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento 5112/2009 pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de  Lei nos 3.876/1997, 389/1999, 837/1999, 1.757/1999, 4.889/1999, 5.979/2001 e 1.174/2003.
01/07/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5112/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 3876/97 tramita sujeito à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II do RI) e já possui parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 08/07/09 PÁG 33907 COL 01.
15/07/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/08/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/08/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
13/08/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, dos PL's 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 4889/1999, apensados, com substitutivo.
19/08/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• O Deputado Luiz Carreira defendeu o seu parecer.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-837/1999, PL-4889/1999, PL-389/1999, PL-1757/1999 apensadas.
26/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
03/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício nº 15/09 - CMADS comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
16/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999 e do PL 4889/1999, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
21/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFIRO a retirada de tramitação do PL nº 5.688/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII, do art. 114, ambos do RICD. Oficie-se. Publique-se
22/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício nº 1931/09/SGM/P, transferindo ao Plenário a competência para apreciar o PL 3.876/97, nos termos do art. 24, II, "g" do RICD.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6454/2009.
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
22/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 2 da CMADS, do PL 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, do PL 4889/1999, e do PL 6454/2009, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3876/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/01/1998 A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
08/12/2008 NOVO DESPACHO: CVT, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
21/09/2009 DEFIRO a retirada de tramitação do PL nº 5.688/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII, do art. 114, ambos do RICD. Oficie-se. Publique-se
PL 3876/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3876/1997 Parecer do Relator 16/09/2009 Carlos Bezerra Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999 e do PL 4889/1999, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PRL 2 CCJC => PL 3876/1997 Parecer do Relator 22/12/2009 Carlos Bezerra Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 2 da CMADS, do PL 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, do PL 4889/1999, e do PL 6454/2009, apensados.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 3876/1997 Parecer do Relator 18/06/2009 Luiz Carreira Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, dos PL's 1757/1999, 389/1999, 837/1999, e 4889/1999, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 3876/1997 Substitutivo 18/06/2009 Luiz Carreira
PRL 2 CMADS => PL 3876/1997 Parecer do Relator 13/08/2009 Luiz Carreira Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, dos PL's 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 4889/1999, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CMADS => PL 3876/1997 Substitutivo 13/08/2009 Luiz Carreira
PAR 1 CMADS => PL 3876/1997 Parecer de Comissão 19/08/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável O Deputado Luiz Carreira defendeu o seu parecer.
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, dos PL's 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 4889/1999, apensados, com substitutivo.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3876/1997 Parecer do Relator 08/10/2004 Mauro Lopes Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 1757/1999, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 4889/1999, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 3876/1997 Substitutivo 08/10/2004 Mauro Lopes Altera o art. 66 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
PRL 2 CVT => PL 3876/1997 Parecer do Relator 02/04/2008 Chico da Princesa Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição deste, do PL 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 4889/1999, apensados.
PAR 1 CVT => PL 3876/1997 Parecer de Comissão 15/10/2008 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição deste, do PL 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 4889/1999, apensados.
PL 3876/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3682/2008 => PL 3876/1997 Requerimento de Redistribuição 27/11/2008 Vital do Rêgo Filho Solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 3.876/1997, que "altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro", a fim de excluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
REQ 5112/2009 => PL 389/1999 Requerimento de Apensação 30/06/2009 Jaime Martins Requer a tramitação conjunta dos Projetos de  Lei nos 3.876/1997, 389/1999, 837/1999, 1.757/1999, 4.889/1999, 5.979/2001 e 1.174/2003.