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PL 3875/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Edison Andrino - PMDB/SC 05/12/2000
Ementa
Dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos.
Explicação da Ementa
Obriga a inclusão de letra musical impressa, nos encartes de disco, CD, fita cassete, DVD, laser disc, digital áudio tape, mini disc e fita de VHS.
Indexação
Obrigatoriedade, indústria fonográfica, inclusão, impressão, música, disco sonoro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2001 Despacho à CECD, CEIC e CCJR. (Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3875/2000 (1)
PL 497/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP EDISON ANDRINO.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/03/2001 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 531. SUPL.
23/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebido pela CECD
28/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator: Dep. Marisa Serrano
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, pela aprovação.
22/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 23/08/01, Letra A, Parcial, PÁG 39234, COL 01.
01/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD, CEIC e CCJR. (Novo despacho).
18/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 2/10/2001.
29/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
31/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator: Dep. Givaldo Carimbão
05/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator: Dep. Zila Bezerra
03/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer da Relatora, Dep. Zila Bezerra, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Vista ao Deputado Jurandil Juarez.
17/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
07/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Jurandil Juarez).
03/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Jurandil Juarez
11/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação.
08/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 11/05/02, Letra B, Parcial, PÁG 23858, COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
02/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 497/2003. Deferido Requerimento do Dep. Edson Andrino, solicitando esta apensação. DCD 03 05 03 PAG 17931 COL 02.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubinelli
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli
• Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 497/2003, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2007. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
18/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e do PL 497/2003, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-67/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3875/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
01/10/2001 Despacho à CECD, CEIC e CCJR. (Novo despacho).
PL 3875/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3875/2000 Parecer do Relator 28/04/2004 Rubinelli Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 497/2003, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 3875/2000 Parecer do Relator 05/09/2007 Marcelo Itagiba Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e do PL 497/2003, apensado.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 3875/2000 Voto em Separado 03/12/2001 Zila Bezerra
PRV 1 CDEICS => PL 3875/2000 Parecer Vencedor 11/04/2002 Jurandil Juarez Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 3875/2000 Parecer de Comissão 08/05/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3875/2000 Parecer do Relator 30/05/2001 Marisa Serrano Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 3875/2000 Parecer de Comissão 08/02/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
PL 3875/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 54/2001 CDEICS => PL 3875/2000 Requerimento 19/09/2001 Zila Bezerra requeiro nos termos do art. 141 do Regimento Interno a revisão do despacho ao PL 3.875/00.