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PL 3875/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10295/2001
Origem: PLS 125/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - TEOTÔNIO VILELA FILHO - PSDB/AL 09/07/1993
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia Elétrica e dá outras providências
Indexação
NORMAS, POLITICA NACIONAL, CONSERVAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, ELETRICIDADE, APRESENTAÇÃO, PLANO DE EXPANSÃO, DEFINIÇÃO, CONTEUDO, CUSTO, EXIGENCIA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, AUDIENCIA PUBLICA, PROCESSO, AUTORIZAÇÃO, EXPANSÃO, OFERTA, ENERGIA, CONSTRUÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, RECURSOS ENERGÉTICOS.  
_AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, FINANCIAMENTO, INCENTIVO FINANCEIRO, CONSUMIDOR, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA, REDUÇÃO, DESPESA, ENERGIA ELÉTRICA, DEPRECIAÇÃO, PREVISÃO, TAXA ADICIONAL, ALTERAÇÃO, RECEITA, DIMINUIÇÃO, VENDA.  
_NORMAS, RELAÇÃO, NÍVEL, CONSUMO, EFICIENCIA, APARELHO
ELETRODOMESTICO, MÁQUINA, MOTOR, AFERIÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, CUSTO, UTILIZAÇÃO, DURAÇÃO, VIDA UTIL, EQUIPAMENTOS.  
_COMPETENCIA, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO, NOTIFICAÇÃO,
FABRICANTE, IMPORTADOR, IRREGULARIDADE, PRAZO, INFRATOR, MULTA.  
_OBRIGATORIEDADE, VENDEDOR, COMERCIANTE, LIBERAÇÃO, PRODUTO,
INSPEÇÃO, LABORATORIO, RESPONSABILIDADE, FABRICANTE, REPOSIÇÃO, EXECUTIVO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, EFICIÊNCIA, RECURSOS ENERGÉTICOS, CONSTRUÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/1993 DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.295/01. DOFC 18 10 01 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 07 93 PAG 14904 COL 01.
09/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/08/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP MAURO BORGES.
DCN1 28 08 93 PAG 17668 COL 02.
27/04/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO BALESTRA.
DCN1 07 05 94 PAG 7150 COL 02.
01/06/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ROBERTO BALESTRA.
06/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 04 03 95 PAG 2524 COL 01.
• RELATOR DEP LAPROVITA VIEIRA.
14/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
DCN1 15 03 95 PAG 3365 COL 02.
07/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
21/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
DCN1 09 08 95 PAG 17046 COL 01.
21/09/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
22/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP JOSE MACHADO.
DCN1 23 09 95 PAG 23459 COL 01.
04/10/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO, COM CINCO EMENDAS.
11/10/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• VISTA A DEP LAURA CARNEIRO.
20/10/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP LAURA CARNEIRO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL A ESTE E AS EMENDAS 03; CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02.
01/11/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO, COM EMENDAS.
23/11/1995 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP ADROALDO STRECK.
DCD 24 11 95 PAG 6671 COL 01.
24/09/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADROALDO STRECK, A ESTE E COM ADOÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 04 DA CDCMAM.
25/03/1998 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADROALDO STRECK, A ESTE E AS EMENDAS 01 E 04 DA CDCMAM, COM SUBSTITUTIVO.
08/04/1998 Comissão de Minas e Energia (CME)
• ENCAMINHADO A CCJR.
13/05/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
23/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP IEDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS 03 E 04 DA CDCMAM, E DO SUBSTITUTIVO DA CME, NA FORMA DAS 13 EMENDAS OFERECIDAS PELO RELATOR, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 01 E INJURIDICIDADE DA EMENDA 02, AMBAS DA CDCMAM.
11/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS 03 E 04 DA CDCMAM, E DO SUBSTITUTIVO DA CME, NA FORMA DAS 13 EMENDAS OFERECIDAS PELO RELATOR, E PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DA  EMENDA 01 E INJURIDICIDADE DA EMENDA 02, AMBAS DA CDCMAM.
11/05/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM, CME E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3875-A/93.
28/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
28/03/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 29 03 01 PÁG 8574 COL 01.
04/04/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
04/04/2001 Plenário (PLEN)
• MATÉRIA NÃO APRECIADA. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02.
22/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
22/05/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01.
23/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
23/05/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 24 05 01 PÁG 23618 COL 02.
29/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
29/05/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 30 05 01 PÁG 25098 COL 01.
30/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
30/05/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 31 05 01 PÁG 25574 COL 01.
31/05/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
31/05/2001 Plenário (PLEN)
• Aprovação de requerimento de líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este.
• Discussão em turno único
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RUBENS BUENO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4683/01, A ESTE.
07/06/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
07/06/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). DCD 08 06 01 PÁG 27833 COL 01.
12/06/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Arnaldo Madeira (Governo) solicitando preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2 sobre o Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
• Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
• Prejudicado o Destaque (PSB/PC do B) para votação da expressão "podendo, como conseqüência, renegociar valores de demanda de potência contratada", constante do art. 4º do Substitutivo.
• Prejudicado o Projeto original.
• Prejudicadas as Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
• Prejudicado o Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
• Prejudicadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
• Prejudicados os PLs. nºs. 4.683/01 e 4.760/01, apensados.
12/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• A matéria vai ao Senado Federal.
12/06/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO FERRO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01 PELO DEP DR HÉLIO E EMENDA 02 PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA E OUTROS.
• DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01. RELATOR, DEP PAULO ROCHA, EM SUBSTITUIÇÃO À CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01. RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01. RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/243/01.
17/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.295/01. DOFC 18 10 01 PAG 0001 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3875/1993    Emendas apresentadas
PL 3875/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/1993 DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3875/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3875/1993 Parecer do Relator 23/11/1999 Iédio Rosa PARECER DO RELATOR, DEP IEDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS 03 E 04 DA CDCMAM, E DO SUBSTITUTIVO DA CME, NA FORMA DAS 13 EMENDAS OFERECIDAS PELO RELATOR, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA
01
E
INJURIDICIDADE DA EMENDA 02, AMBAS DA CDCMAM.
PAR 1 CCJC => PL 3875/1993 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDC => PL 3875/1993 Voto em Separado 18/08/1995 Laura Carneiro
PRL 1 CDC => PL 3875/1993 Parecer do Relator 04/10/1995 José Machado PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO, COM CINCO EMENDAS.
PAR 1 CDC => PL 3875/1993 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3875/1993 Parecer do Relator 07/06/1995 José Múcio Monteiro PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
PAR 1 CDEICS => PL 3875/1993 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 3875/1993 Parecer do Relator 24/09/1997 ADROALDO STRECK PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADROALDO STRECK, A ESTE E COM ADOÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 04 DA CDCMAM.
SBT 1 CME => PL 3875/1993 Substitutivo 02/12/1997 ADROALDO STRECK
PAR 1 CME => PL 3875/1993 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Minas e Energia