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PL 2462/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8079/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SIGMARINGA SEIXAS - PSDB/DF 29/05/1989
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 184 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 240 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Explicação da Ementa
DEFININDO QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS FORENSES SOMENTE COMEÇAM A CORRER DO PRIMEIRO DIA UTIL APOS A INTIMAÇÃO, SE TIVEREM OCORRIDO EM DIA EM QUE NÃO TENHA HAVIDO EXPEDIENTE FORENSE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8079/90. DOFC 14 09 90 PAG 17515 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIGMARINGA SEIXAS. DCN1 25 05 89 PAG 4047 COL 03.
29/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 89 PAG 4188 COL 01.
29/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
02/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 22 08 89 PAG 8184 COL 02.
29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 03 03 90 PAG 0937 COL 01.
13/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2462-A/89. DCN1 14 12 89 PAG 15509 COL 02.
23/05/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 05 90 PAG 5587 COL 02.
23/05/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
23/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 2462-B/89. DCN1 24 05 90 PAG 5587 COL 02.
31/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/092/90.
23/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/277/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 10 90 PAG 10323 COL 03.
13/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8079/90. DOFC 14 09 90 PAG 17515 COL 01.
18/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/321/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 30 10 90 PAG 11368 COL 01.