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PL 2462/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8079/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SIGMARINGA SEIXAS - PSDB/DF 29/05/1989
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 184 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 240 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Explicação da Ementa
DEFININDO QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS FORENSES SOMENTE COMEÇAM A CORRER DO PRIMEIRO DIA UTIL APOS A INTIMAÇÃO, SE TIVEREM OCORRIDO EM DIA EM QUE NÃO TENHA HAVIDO EXPEDIENTE FORENSE).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO, DIA, CONTAGEM, PRAZO, PROCESSO JUDICIAL, INTIMAÇÃO, POSTERIORIDADE, DIA UTIL, EXPEDIENTE, SERVIÇO FORENSE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8079/90. DOFC 14 09 90 PAG 17515 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIGMARINGA SEIXAS. DCN1 25 05 89 PAG 4047 COL 03.
29/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 89 PAG 4188 COL 01.
29/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
02/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 22 08 89 PAG 8184 COL 02.
29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 03 03 90 PAG 0937 COL 01.
13/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2462-A/89. DCN1 14 12 89 PAG 15509 COL 02.
23/05/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 05 90 PAG 5587 COL 02.
23/05/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
23/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 2462-B/89. DCN1 24 05 90 PAG 5587 COL 02.
31/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/092/90.
23/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/277/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 10 90 PAG 10323 COL 03.
13/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8079/90. DOFC 14 09 90 PAG 17515 COL 01.
18/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/321/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 30 10 90 PAG 11368 COL 01.