|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3874/1989 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PL 1013/1988 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Max Rosenmann - PMDB/PR |
23/10/1989 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a participação do empregado no lucro da empresa e determina outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
FIXANDO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO LUCRO APURADO A PERCENTUAL DO LUCRO A SER DISTRIBUIDA. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
|
|
Indexação |
|
|
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, PERCENTUAL, LUCRO, EMPRESA, APURAÇÃO, BALANÇO, GRUPO ECONOMICO, PRAZO MAXIMO, DISTRIBUIÇÃO, ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NÃO - INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA.
_ COMPETENCIA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, EMPRESA, DIREITOS, EMPREGADOR, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO, PERIODO, CRISE, APURAÇÃO, PREJUIZO, CONTROVERSIA, JUIZO ARBITRAL.
_ COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
_ DISPENSA, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/06/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
23/10/1989 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAX ROSENMANN.
DCN1 29 09 89 PAG 10801 COL 03. |
|
|
|
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 89 PAG 11966 COL 01. |
|
|
|
|
|
23/10/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1013/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. |
|
|
|
|
|
|
|
09/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008) |
|
|
|
|
|
26/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3874/1989 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
23/10/1989 |
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1013/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. |
|
|
09/06/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
|
|
|
|