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PL 2460/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JUAREZ MARQUES BATISTA - PSDB/MS 29/05/1989
Ementa
CRIA EXCEÇÕES AOS CASOS DESNECESSARIOS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, REGULANDO O INCISO LVIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
EXIGINDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL SE OCORRER PRISÃO DE DESCONHECIDO COM IDENTIDADE DE OUTROS ESTADOS, DE PORTADOR DE DEFICIENCIA MENTAL OU FISICA, AMNESIA, OU COM APARENCIA DE HAVER SUBMETIDO A CIRURGIA OU ACOMETIDO DE ACIDENTE QUE TENHA PROVOCADO ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ANATOMICA, DE ESTRANGEIRO OU QUANDO SE TRATAR DE CADAVER DESCONHECIDO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JUAREZ MARQUES BATISTA. DCN1 25 05 89 PAG 4047 COL 03.
29/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 89 PAG 4187 COL 02.
29/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 2095/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 02.