PL 3872/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Rita Camata - PMDB/ES

18/11/1997

Ementa

Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.

Explicação da Ementa

Estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos estados, DF, municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/01/1998

DESPACHO INICIAL A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/11/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.

09/12/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 97 PAG 40589 COL 01.

05/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

10/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CME.

27/03/1998

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP LUCIANO ZICA.

07/04/1998

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

29/04/1998

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO ZICA, COM SUBSTITUTIVO.

05/05/1998

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

13/05/1998

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/06/1998

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO ZICA, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3872-A/97).

19/06/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0148 COL 01.

25/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

20/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.

24/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CME, da EMR 1 CCJR, da EMR 2 CCJR, da ESB 1 CCJR, da ESB 2 CCJR, e da ESB 3 CCJR.

18/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLAVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CME, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.

18/10/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME E CCJR.
(PL. 3872-B/97).
DCD 19/10/2000 PÁG 51655 COL 01.

14/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 14 A 22 11 00.

22/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO 109/00, DO DEP RICARDO BARROS E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PRENÁRIO.

•

RECURSO 110/00, DO DEP JOSÉ INDIO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.

25/09/2001

Plenário (PLEN)

•

MATÉRIA SOBRE A MESA. (RECURSO 110/00). ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 09 01 PAG 45500 COL 02.

26/09/2001

Plenário (PLEN)

•

MATÉRIA SOBRE A MESA. (RECURSO 110/00). ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 27 09 01 PAG 46122 COL 01.

17/10/2001

Plenário (PLEN)

•

MATÉRIA SOBRE A MESA. (RECURSO 110/00). ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

05/03/2002

Plenário (PLEN)

•

(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA). MATÉRIA SOBRE A MESA (RECURSO 110/00). NÃO APRECIADO EM FACE DO CANCELAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

06/03/2002

Plenário (PLEN)

•

(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA). MATÉRIA SOBRE A MESA (RECURSO 110/00). NÃO APRECIADO EM FACE DO CANCELAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

25/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Matéria sobre a Mesa.(Recurso 110/00)
Rejeitado o Recurso nº 110/00.
O Projeto de Lei nº 3.872, de 1997, seguirá sua tramitação inicialmente prevista.

30/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. SGM-P 478/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

•

Encaminhado à CCP

06/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

06/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara

07/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida a Redação Final.

08/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Gilmar Machado, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu, Jair Meneguelli e Luiz Eduardo Greenhalgh

14/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/261/02.

24/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declaro prejudicado o recurso nº 109/00, de autoria do Dep. Ricardo Barros e outros, que requer seja apreciado pelo Plenário o PL nº 3872/97, em virtude da rejeição, em sessão plenária extraordinária realizada aos 25 de abril de 2002, do Recurso nº 110/00, de igual teor.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício n° 239/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.

21/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.