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PL 2456/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 266/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MAURICIO CORREA - PDT/DF 17/12/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE QUE TRATA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISTRITO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, PRESERVAÇÃO, ORDEM PUBLICA, INCOLUMIDADE PUBLICA, PATRIMONIO, SEGURANÇA PUBLICA, CAPITAL FEDERAL, COMPETENCIA, GOVERNADOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
26/03/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP JOÃO FAGUNDES. DCN1 28 03 92 PAG 5544 COL 01.
05/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 03 92 PAG 3112 COL 01.
10/04/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAGUNDES, COM 03 EMENDAS.
27/05/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
VISTA AO DEP PAULO RAMOS. DCN1 10 09 92 PAG 20665 COL 02.
02/09/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO RAMOS, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO AS EMENDAS DO RELATOR, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDA.
28/10/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAGUNDES, COM 02 EMENDAS.
20/11/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP PAULO MANDARINO.
22/12/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO MANDARINO, PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, COM DUAS EMENDAS.
25/03/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO MANDARINO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, COM 02 (DUAS) EMENDAS. DCN1 26 03 93 PAG 6186 COL 02.
19/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BENEDITO DOMINGOS. DCN1 20 04 93 PAG 7824 COL 02.
19/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DAS CDN E CFT. VISTA AO DEP NILSON GIBSON. DCN1 01 12 93 PAG 26007 COL 02.
30/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DAS CDN E CFT. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP MESSIAS GOIS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP BENEDITO DOMINGOS E NILSON GIBSON. DCN1 01 12 93 PAG 26016 COL 01.
17/08/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2456-A/91. DCN1 07 09 93 PAG 18423 COL 01.
31/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO, 05 SESSÕES: DE 31 08 A 06 09 93. DCN1 31 08 93 PAG 17756 COL 01.
21/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 02.