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PL 3870/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PMDB/SP 05/12/2000
Ementa
Permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Indexação
Alteração, Lei  do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), laboratório, análise clínica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/01/2003 Publique-se  o Ofício-Pres. 439/02, da CEICT, comunicando a delcaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 02 02 03 Pág 0930 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Encaminhado à CCP
10/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 514 SUPL.
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEIC
23/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebido pela CEIC
27/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Emerson Kapaz
29/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo foi recebida uma emenda
28/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
06/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CEIC.
13/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Vista ao Deputado Jaques Wagner.
15/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Jaques Wagner).
20/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de Pauta de Ofício
13/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
13/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
19/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CCP
02/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se  o Ofício-Pres. 439/02, da CEICT, comunicando a delcaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 02 02 03 Pág 0930 Col 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3870/2000    Emendas apresentadas
PL 3870/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
13/12/2002 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
02/01/2003 Publique-se  o Ofício-Pres. 439/02, da CEICT, comunicando a delcaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 02 02 03 Pág 0930 Col 01.
PL 3870/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3870/2000 Parecer do Relator 06/06/2001 Emerson Kapaz Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CEIC.