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PL 2452/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8388/1991
Origem: MSC 790/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/12/1991
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
FIXANDO CRITERIOS PARA ROLAGEM DA DIVIDA (PRAZO: 45 DIAS).
Indexação
FIXAÇÃO, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, REESCALONAMENTO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA CONSOLIDADA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA MOBILIARIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, ACEITAÇÃO, COTA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), GARANTIA, DEBITOS, TAXAS, JUROS, SALDO DEVEDOR, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, PREVISÃO, DEDUÇÃO, CREDITOS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TITULO MOBILIARIO, EXCLUSÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PREVISÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, INADIMPLENCIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA DE SANEAMENTO, SANEAMENTO BASICO, TRIBUTAÇÃO..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8388/91. DOFC 31 12 91 PAG 31179 COL 01. (253-A). VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 903/91-PE E MENSAGEM 19/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31192 COL 01. (253-A). MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2260 COL 01.
26/03/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 01 92 PAG 0209 COL 02.
14/12/1991 Plenário (PLEN) - 00:02 Sessão - Deliberativa
• REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL E SALATIEL CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2159/91, PL. 2155/91, PL. 2156/91 E PLP 91/91. QUESTÕES DE ORDEM LEVANTADAS PELOS DEP GERSON PERES E JOSE GENOINO SOBRE A VOTAÇÃO DESSE REQUERIMENTO, RESOLVIDAS PELO PRESIDENTE. (VIDE PL. 2159/91). REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP GERSON PERES AO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OUTROS PROJETOS, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE DIRCEU, ISRAEL PINHEIRO, JOSE SERRA E CESAR MAIA. COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE QUE HOUVE DIVERGENCIA NO PLENARIO E A MESA NÃO PODE CONSTATAR A MAIORIA ABSOLUTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA, DE OFICIO, PELO PRESIDENTE. SIM = 204; NÃO = 143; ABST = 07; TOTAL 354. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE AO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. DCN1 15 12 91 PAG 26677 COL 02.
14/12/1991 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; E RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERSON PERES SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESSE REQUERIMENTO, PELA REJEIÇÃO DE OUTRO SOBRE ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, INCISO I, III E IV DO REGIMENTO INTERNO. ESCLARECIMENTO DO PRESIDENTE QUE O ARTIGO 163, INCISO VIII, PREVE A PREJUDICIALIDADE APENAS NO CASO DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO FIM. APRESENTAÇÃO DE RECURSO A CCJR, COM EFEITO SUSPENSIVO, PELO DEP GERSON PERES. RETIRADA DE ASSINATURAS DO REQUERIMENTO, TORNANDO-O INSUBSISTENTE. DCN1 15 12 91 PAG 26717 COL 01.
16/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CAMARA: 13 12 91. PRAZO NA CAMARA: 27 03 91.
16/12/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PLP 91/91, PL. 2159/91 E PL. 2156/91. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO: SIN = 227; NÃO = 79; ABST. = 9; TOTAL = 315. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 17 12 91 PAG 26854 COL 02.
16/12/1991 Plenário (PLEN) - 00:02 Sessão - Deliberativa
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PLP 91/91, PL. 2159/91 E PL. 2156/91. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ROBERTO FREIRE, ALDO PINTO, CARDOSO ALVES E GERMANO RIGOTTO. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO. NÃO FOI CONSTATADA MAIORIA ABSOLUTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA: SIM = 254; NÃO = 106; ABST. = 6; TOTAL = 366. DCN1 17 12 91 PAG 26905 COL 02.
17/12/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR UMA SESSÃO.
18/12/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ANTONIO BRITO, NELSON JOBIM, OSORIO ADRIANO, HELIO ROSAS, ALOIZIO MERCADANTE, FERNANDO BEZERRA COELHO E ALDO REBELO. PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB E OUTROS, SOLICITANDO, O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR NÃO HAVER MAIS ORADORES INSCRITOS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 42 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: - DEP LUIS ROBERTO PONTE E DEP GENEBALDO CORREIA EMENDAS 01, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28 E 29; - DEP CARLOS BENEVIDES E DEP UBIRATAN AGUIAR, EMENDAS 02, 03, 04, 05 E 06; - DEP JOSE REINALDO E DEP NEY LOPES, EMENDA 07; - DEP ALVARO VALLE E OUTROS, EMENDA 08; - DEP OSORIO ADRIANO, EMENDA 09; - DEP JOSE SERRA E OUTROS, EMENDAS 10 E 30; - DEP ANGELA AMIN E OUTROS, EMENDAS 11, 12 E 40; - DEP FETTER JUNIOR E OUTROS, EMENDA 13; - DEP FABIO MEIRELLES E OUTROS, EMENDA 14; - DEP VICTOR FACCIONI E OUTROS, EMENDAS 15 E 16; - DEP VIVALDO BARBOSA E DEP GENEBALDO CORREIA, EMENDAS 23, 24, 25, 34, 35, 36, 37 E 38; - DEP MARIA VALADÃO E OUTROS, EMENDA 26; - DEP ALOIZIO MERCADANTE E OUTROS, EMENDAS 31, 32 E 33; - DEP GENEBALDO CORREIA E OUTROS, EMENDA 39; - DEP EULER RIBEIRO, EMENDA 41; - DEP RUBENS BUENO E OUTROS, EMENDA 42. APRESENTAÇÃO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO PARA AS EMENDAS 39, 29, 30, 33 E 40. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO SOBRE A PREFERENCIAS DAS EMENDAS DE PLENARIO. O SENHOR PRESIDENTE ESCLARECE QUE O PROJETO E VOTADO AO FINAL. INICIALMENTE VOTAM AS EMENDAS DE PLENARIO COM PARECERES FAVORAVEIS; A SEGUIR VOTAM AS EMENDAS DE PLENARIO DESTACADAS E OS DESTAQUES; DEPOIS VOTAM AS EMENDAS COM PARECERES CONTRARIOS; E POR ULTIMO LUGAR VOTAM AS EMENDAS DESTACADAS COM PARECERES CONTRARIOS. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 30 SE APROVADA A EMENDA DE CONTINUA...
18/12/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• CONTINUAÇÃO. PLENARIO 39. O SENHOR PRESIDENTE ESCLARECE QUE A EMENDA DE PLENARIO 30 SERA PREJUDICADA SE APROVADA A EMENDA DE PLENARIO 39. O SENHOR PRESIDENTE DESIGNA O DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 39 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. O SENHOR PRESIDENTE DESIGNA O DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, E JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA O DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 30. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE SERRA SIM - 89; NÃO - 246; ABST - 05; TOTAL - 340. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 39, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VICTOR FACCIONI, JOSE SERRA E JOSE GENOINO, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 29, 30 E 33, DESTACADAS E PARA OS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS SETIMO E OITAVO DO ARTIGO PRIMEIRO E PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 33 DO DEP ALOIZIO MERCADANTE. SIM - 123; NÃO 216; ABST - 03; TOTAL - 342. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 29. SIM - 51; NÃO - 256; ABST - 04; TOTAL - 311. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 40. PREJUDICADO O PROJETO E AS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO.
18/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 12 91 PAG 27054 COL 02.
18/12/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON JOBIM.
18/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2452-A/91. DCN1 19 12 91 PAG 27101 COL 01.
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/398/91.
23/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV SM/1306/91, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
30/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8388/91. DOFC 31 12 91 PAG 31179 COL 01. (253-A). VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 903/91-PE E MENSAGEM 19/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31192 COL 01. (253-A). MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2260 COL 01.
11/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO EM QUESTÃO DE ORDEM 06/91, DO DEP JOSE GENOINO, REQUER SEJA A CCJR SOBRE A DECISÃO EM QUESTÃO DE ORDEM PROFERIDA NA SESSÃO PLENARIA DE 14 12 91, QUANTO A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO POR INCOMPETENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA APRECIA-LO. RECURSO 16/91.
• DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO, O RECURSO 16/91. DCN1 14 03 92 PAG 3800 COL 01.
13/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-15/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
17/03/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 19/92-CN. DCN1 18 03 92 PAG 0243 COL 02.
17/03/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: COUTINHO JORGE, MEIRA FILHO E JOSE RICHA. DEPUTADOS: FRANCISCO DORNELLES, JOSE LUIZ CLEROT E GERMANO RIGOTTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92.
DCN 18 03 92 PAG 0260 COL 02.
10/04/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
25/08/1993 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMAMA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS: SIM - 210; NÃO - 86; ABST - 02; NULO - 02; TOTAL 300. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
26/03/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.