PL 3867/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Darcísio Perondi - PMDB/RS

04/12/2000

Ementa

Estabelece as regras relacionadas sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece a responsabilidade dos laboratórios farmacêuticos e empresas de distribuição de medicamentos, pelo recolhimento e substituição de produto com validade vencida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

À CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
DCD 10 03 01 PÁG 0507 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

Apensados

Apensados ao PL 3867/2000 (3)

PL 4599/2001 (1), PL 3690/2004; PL 4654/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 3867/2000, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "estabelece as regras relacionadas sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e dá outras providências."

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
DCD 10 03 01 PÁG 0507 COL 01.

10/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 507. SUPL.

23/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebido pela CDCMAM

10/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4599/2001.

17/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4654/2001.

14/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. José Borba

22/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

03/12/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0407 COL 01.

08/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

25/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-4599/2001, PL-4654/2001 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. José Borba

28/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

06/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

12/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, do PL 4599/2001, do PL 4654/2001, e do PL 3690/2004, apensados, com substitutivo.

13/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/08/2004

20/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Dr. Rosinha

06/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

13/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-4654/2001, PL-4599/2001, PL-3690/2004 apensadas.

15/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/10/04, Pag 44358 Col 02, Letra A.

21/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)

22/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004

29/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/01/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, dos PL's 4599/2001, 4654/2001, e do 3690/2004, apensados, com substitutivo.

23/02/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/02/2005

02/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que propõe o adiamento de discussão do PL 3.867/00.

•

Apresentação do Requerimento, REQ 11/2005 CDEIC, pelo Dep. Darcísio Perondi

13/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4654/2001, PL-4599/2001, PL-3690/2004 apensadas.

27/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado DCD 28/04/05 PAG 15374 COL 01 Letra B.

12/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)

13/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005

24/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.