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PL 3867/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 284/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/06/1993
Ementa
Autoriza a reversão ao Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel que menciona.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2003 Plenário (PLEN)
Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 972/2001 => PL 3867/1993
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
22/06/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 07 93 PAG 14168 COL 01.
23/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 29 06 93.
DCN1 22 06 93 PAG 13136 COL 01.
RELATOR DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
DCN1 26 06 93 PAG 13716 COL 01.
29/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
06/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
WALDOMIRO FIORAVANTE.  PL. 3867-A/93.
DCN1 14 10 93 PAG 22046 COL 02.
18/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 29 11 93.
DCN1 20 11 93 PAG 25050 COL 01.
REP: 24 11 93 PAG 25574 COL 01.
RELATOR DEP TOURINHO DANTAS.
DCN1 20 11 93 PAG 25050 COL 01.
30/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO
DANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
08/04/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 3867-B/93).
DCN1 09 04 94 PAG 5333 COL 02.
06/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 06 A 13 05 94.
DCN1 03 05 94 PAG 7037 COL 02.
18/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/725/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
07/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 3867-C/93.
DCN1 08 06 94 PAG 9059 COL 02.
REP. DCN1 17 06 94 PAG 9852 COL 02.
22/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/194/94.
20/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1213/95, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO, COM EMENDA.
DESPACHO A CTASP E CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
20/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
(PL. 3867-D/93).
DCN1 22 09 95 PAG 23231 COL 02.
02/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
19/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP MIGUEL ROSSETTO (EMENDA DO SENADO).
20/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MIGUEL ROSSETTO.
(EMENDA DO SENADO).
24/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MIGUEL ROSSETTO.
(EMENDA DO SENADO).
DCDS 15 06 96 PAG 0514 COL 01.
08/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCJR.
23/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP SILVIO ABREU (EMENDA DO SENADO).
DCD 01 06 96 PAG 15912 COL 02.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.(EMENDA DO SENADO).
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
02/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
(EMENDA DO SENADO).
02/08/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
A EMENDA DO SENADO FEDERAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3867-E/93.
DCD 03 08 00 PÁG 38674 COL 01.
13/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV. 1062/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC0097220001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO
17/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUBMETA-SE AO PLENÁRIO A MSC009722001 - PE, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
17/10/2001 Plenário (PLEN)
MENSAGEM DE RETIRA DA DE PROPOSIÇÃO DE TAMITAÇÃO ( MSC009722001 - PE ):  ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 18 10 01 PAG 51030 COL 01.
08/11/2001 Plenário (PLEN)
MENSAGEM DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE TRAMITAÇÃO
( MSC009722001 - PE ).
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE MATÉRIA DA ORDEM DO DIA:  APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA MSC009722001 - PE, QUE SOLICITA A RETIRA DA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA
DCD 09 11 01 PAG 57295 COL 01.
13/11/2003 Plenário (PLEN)
Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 972/2001 => PL 3867/1993