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PL 3867/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 284/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/06/1993
Ementa
Autoriza a reversão ao Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel que menciona.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, MUNICIPIO, ENCANTADO (RS), RIO GRANDE DO SUL, IMOVEL, DOAÇÃO, FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA) (1969-1995).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2003 Plenário (PLEN)
Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 972/2001 => PL 3867/1993
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
22/06/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 07 93 PAG 14168 COL 01.
23/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 29 06 93.
DCN1 22 06 93 PAG 13136 COL 01.
RELATOR DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
DCN1 26 06 93 PAG 13716 COL 01.
29/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
06/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
WALDOMIRO FIORAVANTE.  PL. 3867-A/93.
DCN1 14 10 93 PAG 22046 COL 02.
18/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 29 11 93.
DCN1 20 11 93 PAG 25050 COL 01.
REP: 24 11 93 PAG 25574 COL 01.
RELATOR DEP TOURINHO DANTAS.
DCN1 20 11 93 PAG 25050 COL 01.
30/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO
DANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
08/04/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 3867-B/93).
DCN1 09 04 94 PAG 5333 COL 02.
06/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 06 A 13 05 94.
DCN1 03 05 94 PAG 7037 COL 02.
18/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/725/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
07/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 3867-C/93.
DCN1 08 06 94 PAG 9059 COL 02.
REP. DCN1 17 06 94 PAG 9852 COL 02.
22/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/194/94.
20/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1213/95, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO, COM EMENDA.
DESPACHO A CTASP E CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
20/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
(PL. 3867-D/93).
DCN1 22 09 95 PAG 23231 COL 02.
02/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
19/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP MIGUEL ROSSETTO (EMENDA DO SENADO).
20/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MIGUEL ROSSETTO.
(EMENDA DO SENADO).
24/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MIGUEL ROSSETTO.
(EMENDA DO SENADO).
DCDS 15 06 96 PAG 0514 COL 01.
08/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCJR.
23/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP SILVIO ABREU (EMENDA DO SENADO).
DCD 01 06 96 PAG 15912 COL 02.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.(EMENDA DO SENADO).
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
02/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
(EMENDA DO SENADO).
02/08/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
A EMENDA DO SENADO FEDERAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3867-E/93.
DCD 03 08 00 PÁG 38674 COL 01.
13/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV. 1062/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC0097220001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO
17/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUBMETA-SE AO PLENÁRIO A MSC009722001 - PE, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
17/10/2001 Plenário (PLEN)
MENSAGEM DE RETIRA DA DE PROPOSIÇÃO DE TAMITAÇÃO ( MSC009722001 - PE ):  ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 18 10 01 PAG 51030 COL 01.
08/11/2001 Plenário (PLEN)
MENSAGEM DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE TRAMITAÇÃO
( MSC009722001 - PE ).
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE MATÉRIA DA ORDEM DO DIA:  APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA MSC009722001 - PE, QUE SOLICITA A RETIRA DA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA
DCD 09 11 01 PAG 57295 COL 01.
13/11/2003 Plenário (PLEN)
Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 972/2001 => PL 3867/1993
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3867/1993    Emendas apresentadas
PL 3867/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/1993 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
20/09/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PL 3867/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCJC => PL 3867/1993 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 23/06/2000 Mendes Ribeiro Filho Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 2 CCJC => PL 3867/1993 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CTASP => PL 3867/1993 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 20/03/1996 MIGUEL ROSSETTO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MIGUEL ROSSETTO.
(EMENDA DO SENADO).
PAR 2 CTASP => PL 3867/1993 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 3867/1993    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 972/2001 => PL 3867/1993 Mensagem de Retirada de proposição 12/09/2001 Poder Executivo Solicita a retirada do PL nº 3867/93.