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PL 3865/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 377/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mussa Demes - PFL/PI 01/12/2000
Ementa
Revoga o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Explicação da Ementa
Revoga o dispositivo que permite as empresas tributarem em 15% (quinze por cento) os lucros e dividendos, denominados juros do capital próprio, a fim de que passem a ser tributados com o imposto de renda de 25% (vinte e cinco por cento) e com a contribuição social sobre o lucro líquido de 9% (nove por cento).
Indexação
Alteração, Lelgislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), revogação, dedução, lucro, dividendos, juros, capital social, pagamento, remuneração, titular, sócio, acionista, equiparação, aliqüota,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/2001 Apense-se ao PL-377/1999.
Deferido requerimento do dep. Roberto Argenta, solicitando esta apensação, esclarecendo que o projeto principal já está distribuído à CFT.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MUSSA DEMES.
01/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT, CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 06 12 00 PAG 64451.
31/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT
31/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RECEBIDO PELA CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Roberto Argenta
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
02/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-377/1999.
Deferido requerimento do dep. Roberto Argenta, solicitando esta apensação, esclarecendo que o projeto principal já está distribuído à CFT.
Encaminhamento à CCP para publicação.
03/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação desta ao PL-377/1999.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 665, DE 2007, pelo Deputado(a) Damião Feliciano, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3865/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2000 DESPACHO INICIAL A CFT, CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
02/10/2001 Apense-se ao PL-377/1999.
Deferido requerimento do dep. Roberto Argenta, solicitando esta apensação, esclarecendo que o projeto principal já está distribuído à CFT.