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PL 3864/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCDOB/CE 13/11/1997
Ementa
Dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária e dá outras providências.
Indexação
Proibição, inclusão, avaliação, valor, benfeitoria, utilização, recursos públicos, base de cálculo, indenização, desapropriação, terras, reforma agrária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2001 Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 3864-B/97).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INACIO ARRUDA.
27/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
-ARTIGO 24, II.
27/11/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 02 12 97 PAG 39279 COL 02.
01/12/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
15/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP MATHEUS SCHMIDT.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0148 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE RONALDO.
09/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Ronaldo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação com emenda.
21/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RONALDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
16/11/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 3864-A/97).
DCD 20 11 99 PAG 55760 COL 01.
23/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 23 A 29 11 99.
DCD 23 11 99 PAG 56258 COL 01.
01/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-1304/99, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTGIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
08/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
(PL. 3864-B/97)
11/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/002/00.
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1404/01, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
21/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 3864-B/97).
19/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 20/2/2002 PÁG 0761 COL 02, Letra C.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
12/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Promotor Afonso Gil
Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
25/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Promotor Afonso Gil
Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
28/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
23/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Cesar Colnago.
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
11/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
11/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/08/11, PÁG 41856 COL 01, Letra D.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3864/1997    Emendas apresentadas
PL 3864/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
-ARTIGO 24, II.
21/11/2001 Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 3864-B/97).
PL 3864/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3864/1997 Parecer do Relator 09/09/1999 José Ronaldo Parecer do Relator, Dep. José Ronaldo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 3864/1997 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 2 CCJC => PL 3864/1997 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 23/06/2008 Luiz Couto Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 3864/1997 Parecer de Comissão 11/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
PAR 3 CCJC => PL 3864/1997 Parecer de Comissão 11/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.