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PL 3862/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5709/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 29/11/2000
Ementa
Dispõe sobre a proibição da venda da cola de sapateiro para menores de 18 anos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proibe a venda de cola de sapateiro para menores e exige a colocação de aviso nas embalagens do produto: "produto tóxico. a exposição prolongada ou o abuso podem resultar em graves danos a saúde ou  morte. proibida a venda para menores de 18 (dezoito) anos, sob as penas da Lei 6.368/76." - Lei Antidrogas.
Indexação
Proibição, venda, comercialização, cessão, doação, cola de sapateiro,  menor, criança, adolescente, obrigatoriedade, aviso, advertência, embalagem, pena de reclusão, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2000 APENSE-SE AO PL. 5709/90.
DCD 01 12 00 PAG 63485 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
30/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 01 12 00 PAG 63485 COL 02.
30/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 5709/90.
DCD 01 12 00 PAG 63485 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3862/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2000 APENSE-SE AO PL. 5709/90.
DCD 01 12 00 PAG 63485 COL 02.(DESPACHO INICIAL)