Imprimir

PL 3861/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3191/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

29/11/2000

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Explicação da Ementa

Estabelece que a oferta e apresentação dos produtos devem conter entre outras informações a vida útil do produto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/11/2000

APENSE-SE ESTE AO PL. 3191/00 (Despacho inicial) . DCD 01 12 00 PAG 63484 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.

30/11/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 01 12 00 PAG 63484 COL 01.

30/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE ESTE AO PL. 3191/00 (Despacho inicial) . DCD 01 12 00 PAG 63484 COL 01.

26/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento do PL 3861/2000 apensado ao PL 3191/2000.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.