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PL 3861/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3191/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 29/11/2000
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Estabelece que a oferta e apresentação dos produtos devem conter entre outras informações a vida útil do produto.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, informação, especificação, vida útil, oferta, publicidade, propaganda comercial, produto, defesa do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2000 APENSE-SE ESTE AO PL. 3191/00 (Despacho inicial) . DCD 01 12 00 PAG 63484 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
30/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 01 12 00 PAG 63484 COL 01.
30/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE ESTE AO PL. 3191/00 (Despacho inicial) . DCD 01 12 00 PAG 63484 COL 01.
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento do PL 3861/2000 apensado ao PL 3191/2000.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3861/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2000 APENSE-SE ESTE AO PL. 3191/00 (Despacho inicial) . DCD 01 12 00 PAG 63484 COL 01.