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PL 3859/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marquinho Chedid - PSD/SP 13/11/1997
Ementa
Isenta do imposto de renda os proventos de aposentados idosos.
Explicação da Ementa
Válido para maiores de sessenta e cinco anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2000 DEFERIDO OF 259/00-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4214/98 A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3859/1997 (10)
PL 224/1999 (1), PL 281/1999; PL 1433/1999; PL 2554/2000; PL 2636/2000; PL 2637/2000; PL 3833/2000; PL 4214/1998 (1), PL 3286/2000; PL 4633/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARQUINHO CHEDID.
06/12/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 12 97 PAG 40358 COL 01.
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA.
30/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4633/1998.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0148 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP ARMANDO ABILIO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 281/99.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 130/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 224/99, A ESTE.
16/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1433/99.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2554/00.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2636/00.
• Apense-se a este o PL 2637/00.
28/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3286/00.
22/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 259/00-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4214/98 A ESTE.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3833/00.
08/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela rejeição deste, do PL-224/1999, do PL-281/1999, do PL-1433/1999, do PL-2554/2000, do PL-2636/2000, do PL-2637/2000, do PL-3286/2000, do PL-3833/2000, do PL-4214/1998, do PL-4633/1998, apensados.
02/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
23/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade.
PL 3.859-A/97
DCD 24/05/2001 PÁG 23746 COL 02.
28/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
31/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Yeda Crusius
04/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 4633/1998
14/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3286/2000, PL-4214/1998, PL-2554/2000, PL-1433/1999, PL-2636/2000, PL-2637/2000, PL-3833/2000, PL-224/1999, PL-4633/1998, PL-281/1999 apensadas.
15/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manato
16/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003
23/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
25/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian
21/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
25/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Lopes
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
15/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
22/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zonta
• Parecer do Relator, Dep. Zonta, pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, dos PLs 224/99, 281/99, 1.433/99, 2.554/00, 2.636/00, 2.637/00, 3.286/00, 3.833/00, 4.214/98, 4.633/98, apensados.
10/01/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
14/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zonta
• Parecer do relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 224/99, 281/99, 1.433/99, 2.554/00, 2.636/00, 2.637/00, 3.286/00, 3.833/00, 4.214/98 e 4.633/98, apensados.
17/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
15/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zonta
• Parecer do relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos  PL's  224/1999, 281/1999, 1433/1999, 2554/2000, 2636/2000, 2637/2000, 3286/2000, 3833/2000, 4214/1998 e 4633/1998, apensados.
30/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 20.
05/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/04/05 PÁG 10844 COL 01, Letra B.
19/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 20/04/2005.
DCD 20 0405 PAG 13353 COL 02.
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 01.