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PL 3854/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Adão Pretto - PT/RS 13/11/1997
Ementa
Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.
Indexação
Normas, classificação, recebimento, fumo, aquisição, indústria,  processamento, exportação, comercialização, exigência, participação, agricultor, vendedor, assistência, entidades sindicais, utilização, arbitragem, solução,  divergência, especificação, produto, informações, nota fiscal, responsabilidade civil, responsabilidade penal, empresa, danos, terceiros, utilização, insumos, agrotóxico, custos, tratamento médico, intoxicação, produtor, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/12/2000 ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À CSSF, CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)
01/12/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 21 11 97 PAG 37527 COL 01.
02/12/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP TUGA ANGERAMI.
30/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0153 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
23/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP ENIO BACCI.
24/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER  FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIO BACCI.
31/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
08/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA.
06/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, PELA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATÉRIA.
06/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 319/00, DA CSSF,  REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, SOLICITA A EXCLUSÃO DESTA COMISSÃO, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO PARECER DO DEPUTADO JORGE ALBERTO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA.
29/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Elias
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação.
05/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Vista ao Deputado Paulo Paim.
10/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
11/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução de Vista (Dep. Paulo Paim).
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/02/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
28/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/02/02 PÁG 2360 COL 02, Letra A, Parcial.
12/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Júlio Redecker
13/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição.
04/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista ao Deputado Carlito Merss.
05/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Virgílio Guimarães, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário,  nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 416/02, do CEIC.
(Novo despacho).
19/12/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPR.
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 55937 COL 02, Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPR.
24/06/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Assis Miguel do Couto
26/08/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. Assis Miguel do Couto, pela aprovação.
10/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Abelardo Lupion.
11/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion).
17/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Os Deputados Abelardo Lupion e Luis Carlos Heinze apresentaram votos em separado .
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-284/2007.DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01.
09/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta pelo autor por duas sessões.
30/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
04/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm e Luis Carlos Heinze.
10/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Afonso Hamm e Dep. Luis Carlos Heinze).
08/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela aprovação deste, com três emendas.
• Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
08/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado requerimento do Sr. Roberto Balestra que requeiro, nos termos do art. 193 do Regimento Interno, seja adiada por cinco sessões a votação do PL nº 3.854/1997.
05/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Zonta, Domingos Dutra, Dagoberto, Homero Pereira, Beto Faro e Celso Maldaner
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), designado relator do vencedor, pela rejeição deste.
• Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Zonta, Domingos Dutra, Dagoberto, Homero Pereira, Beto Faro e Celso Maldaner, apresentaram votos em separado os Deputados Abelardo Lupion e Luis Carlos Heinze
06/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3854/1997    Emendas apresentadas
PL 3854/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/1997 À CSSF, CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)
29/12/2000 ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II
PL 3854/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3854/1997 Parecer do Relator 26/08/2003 Assis Miguel do Couto Parecer do Relator, Dep. Assis Miguel do Couto, pela aprovação.
VTS 1 CAPADR => PL 3854/1997 Voto em Separado 17/09/2003 Abelardo Lupion Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.
CVO 1 CAPADR => PL 3854/1997 Complementação de Voto 08/08/2007 Assis do Couto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela aprovação deste, com três emendas.
PRL 2 CAPADR => PL 3854/1997 Parecer do Relator 05/09/2007 Luis Carlos Heinze Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), designado relator do vencedor, pela rejeição deste.
PAR 1 CAPADR => PL 3854/1997 Parecer de Comissão 05/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Zonta, Domingos Dutra, Dagoberto, Homero Pereira, Beto Faro e Celso Maldaner, apresentaram votos em separado os Deputados Abelardo Lupion e Luis Carlos Heinze.
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), designado relator do vencedor, pela rejeição deste.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3854/1997 Parecer do Relator 04/11/2002 Júlio Redecker Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição.
VTS 1 CDEICS => PL 3854/1997 Voto em Separado 10/12/2002 Carlito Merss Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.
PAR 1 CDEICS => PL 3854/1997 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Virgílio Guimarães, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3854/1997 Parecer do Relator 01/11/2001 José Carlos Elias Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 3854/1997 Parecer de Comissão 22/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 3854/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 112/2007 CAPADR => PL 3854/1997 Requerimento 08/08/2007 Roberto Balestra Requeiro, nos termos do art. 193 do Regimento Interno, seja adiada por cinco sessões a votação do PL nº 3.854/1997.
REQ 130/2007 CAPADR => PL 3854/1997 Requerimento 04/09/2007 Abelardo Lupion Requeremos, nos termos regimentais, seja retirado o voto em separado de minha autoria ao projeto de Lei nº 3.854/97, do Dep. Adão Pretto.