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PL 3850/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Corauci Sobrinho - PFL/SP 13/11/1997
Ementa
Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregados iniciantes e dá providências correlatas.
Indexação
Criação, incentivo fiscal, empresa beneficiária, empregador, contratação, empregado, início, primeiro emprego, inexistência, vínculo empregatício, acesso, benefício, empresa, manutenção, prazo, quadro de pessoal, admissão, trabalhador, atendimento, requisitos, ausência, transferência, emissão, certificado, valor, correção, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), obrigatoriedade, pagamento, tributos, imposto de renda, proventos, valor, incentivo, definição, Congresso Nacional, exigência, recebimento, benefício fiscal, inscrição, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), ocorrência, atualização, cadastro, apresentação, documentação, prazo determinado, descumprimento, normas, possibilidade, cancelamento, incentivo, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO CAMPOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 07/99 E PL. 154/99 E SEUS APENSADOS A ESTE.
DCD 24 05 00 PAG 26563 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3850/1997 e dos PL-3863/1997, PL-4472/1998, PL-7/1999, PL-82/1999, PL-154/1999, PL-1212/1999, PL-3097/2000, PL-3118/2000, PL-3637/2000, PL-4672/2001 e PL-4902/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32385 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CORAUCI SOBRINHO.
21/11/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 97 PAG 37523 COL 01.
27/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
01/12/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
28/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 06/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3863/97, A ESTE.
01/04/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP DOMINGOS LEONELLI.
14/04/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0152 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
09/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP EDUARDO CAMPOS.
10/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO CAMPOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS
PL. 3863/97, PL. 4472/98, PL. 82/99 E PL. 1212/99, A ESTE.
DCD 23 11 99 PAG 56142 COL 02.
12/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO CAMPOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 07/99,
PL. 154/99, PL. 800/99, PL. 1505/99, PL. 1658/99,
PL. 1665/99 E PL 2347/00, A ESTE.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO CAMPOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 07/99 E PL. 154/99 E SEUS APENSADOS A ESTE.
DCD 24 05 00 PAG 26563 COL 01.
29/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3097/00.
30/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3118/00.
17/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3637/00.
26/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Campos, pela aprovação  do PL-7/1999, do PL-1658/1999, do PL-1665/1999, do PL-2347/2000, do PL-3118/2000, e do PL-3637/2000, apensados, e pela rejeição do PL-82/1999, do PL-154/1999, do PL-800/1999, do PL-1212/1999, do PL-3097/2000, do PL-3863/1997, do PL-4472/1998, e do PL-4760/1998, apensados.
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
04/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4672/2001.
05/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução ao Relator
25/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4902/2001.
18/07/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Campos, pela aprovação deste, do PL-7/1999, do PL-1658/1999, do PL-1665/1999, do PL-2347/2000, do PL-3118/2000, do PL-3637/2000, e do PL-4672/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-82/1999, do PL-154/1999, do PL-800/1999, do PL-1212/1999, do PL-3097/2000, do PL-3863/1997, do PL-4472/1998, e do PL-4760/1998, apensados.
22/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução ao Relator
11/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Campos, pela aprovação deste, do PL-7/1999, do PL-1658/1999, do PL-1665/1999, do PL-2347/2000, do PL-3118/2000, do PL-3637/2000, do PL-4672/2001, e do PL-4902/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-82/1999, do PL-154/1999, do PL-800/1999, do PL-1212/1999, do PL-3097/2000, do PL-3863/1997, do PL-4472/1998, e do PL-4760/1998, apensados.
14/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
26/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Eduardo Campos
11/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Relator, Dep. Eduardo Campos, acata parecer do relator anterior, Dep. Eduardo Campos, pela aprovação deste, do PL-7/1999, do PL-1658/1999, do PL-1665/1999, do PL-2347/2000, do PL-3118/2000, do PL-3637/2000, do PL-4672/2001, e do PL-4902/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-82/1999, do PL-154/1999, do PL-800/1999, do PL-1212/1999, do PL-3097/2000, do PL-3863/1997, do PL-4472/1998, e do PL-4760/1998, apensados.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor: Dep. Ricardo Rique
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição deste, do PL-7/1999, do PL-82/1999, do PL-154/1999, do PL-800/1999, do PL-1212/1999, do PL-1658/1999, do PL-1665/1999, do PL-2347/2000, do PL-3097/2000, do PL-3118/2000, do PL-3637/2000, do PL-3863/1997, do PL-4472/1998, do PL-4760/1998, do PL-4672/2001, e do PL-4902/2001, apensados.
10/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer do Vencedor,  apresentou voto em separado o Deputado Eduardo Campos
23/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7/1999, PL-82/1999, PL-154/1999, PL-800/1999, PL-1212/1999, PL-1658/1999, PL-1665/1999, PL-2347/2000, PL-3097/2000, PL-3118/2000, PL-3637/2000, PL-3863/1997, PL-4472/1998, PL-4760/1998, PL-4672/2001, PL-4902/2001 apensadas.
25/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   publicado no DCD de 8/5/2002 PÁG 22647 COL 01, Letra A, Parcial.
10/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcos Cintra
13/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s  3.863/97, 4.472/98, 4.760/98, 7/99, 82/99, 154/99, 800/99,  1.212/99, 1.658/99, 1.665/99, 2.347/00, 3.097/00, 3.118/00, 3.637/00, 4.672/01 e 4.902/01, apensados.
28/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Luiz Carreira.
30/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Luiz Carreira).
05/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
07/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/05/04, Pag 21020 Col 01, Letra B.
24/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 25/05/04 Pag 23831 Col 02.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3850/1997 e dos PL-3863/1997, PL-4472/1998, PL-7/1999, PL-82/1999, PL-154/1999, PL-1212/1999, PL-3097/2000, PL-3118/2000, PL-3637/2000, PL-4672/2001 e PL-4902/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32385 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3850/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/1997 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/01/1998 DEFERIDO OF 06/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3863/97, A ESTE.
22/11/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO CAMPOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS
PL. 3863/97, PL. 4472/98, PL. 82/99 E PL. 1212/99, A ESTE.
DCD 23 11 99 PAG 56142 COL 02.
23/05/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO CAMPOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 07/99 E PL. 154/99 E SEUS APENSADOS A ESTE.
DCD 24 05 00 PAG 26563 COL 01.
PL 3850/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3850/1997 Parecer do Relator 16/04/2004 Coriolano Sales Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s  3.863/97, 4.472/98, 4.760/98, 7/99, 82/99, 154/99, 800/99,  1.212/99, 1.658/99, 1.665/99, 2.347/00, 3.097/00, 3.118/00, 3.637/00, 4.672/01 e 4.902/01, apensados.
PAR 1 CFT => PL 3850/1997 Parecer de Comissão 05/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s  3.863/97, 4.472/98, 4.760/98, 7/99, 82/99, 154/99, 800/99,  1.212/99, 1.658/99, 1.665/99, 2.347/00, 3.097/00, 3.118/00, 3.637/00, 4.672/01 e 4.902/01, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRV 1 CTASP => PL 3850/1997 Parecer Vencedor 12/12/2001 Ricardo Rique Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição deste, do PL-7/1999, do PL-82/1999, do PL-154/1999, do PL-800/1999, do PL-1212/1999, do PL-1658/1999, do PL-1665/1999, do PL-2347/2000, do PL-3097/2000, do PL-3118/2000, do PL-3637/2000, do PL-3863/1997, do PL-4472/1998, do PL-4760/1998, do PL-4672/2001, e do PL-4902/2001, apensados.
VTS 1 CTASP => PL 3850/1997 Voto em Separado 10/04/2002 Eduardo Campos
PAR 1 CTASP => PL 3850/1997 Parecer de Comissão 10/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado o Parecer do Vencedor,  apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Rique.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição deste, do PL-7/1999, do PL-82/1999, do PL-154/1999, do PL-800/1999, do PL-1212/1999, do PL-1658/1999, do PL-1665/1999, do PL-2347/2000, do PL-3097/2000, do PL-3118/2000, do PL-3637/2000, do PL-3863/1997, do PL-4472/1998, do PL-4760/1998, do PL-4672/2001, e do PL-4902/2001, apensados.