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PL 3849/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2905/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Coser - PT/ES

29/11/2000

Ementa

Introduz modificações na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui dentre os direitos do consumidor a reparação de danos decorrentes do consumo de produtos transgênicos; proibe a produção de transgênicos sem que os mesmos estejam devidamente cadastrados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOÃO COSER.

30/11/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 01 12 00 PAG 63463 COL 01.

30/11/2000