PL 3849/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2905/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Coser - PT/ES

29/11/2000

Ementa

Introduz modificações na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui dentre os direitos do consumidor a reparação de danos decorrentes do consumo de produtos transgênicos; proibe a produção de transgênicos sem que os mesmos estejam devidamente cadastrados.

Indexação

Alteração, Lei de Biossegurança, exigência, cadastro, produto, transgênico, direitos, consumidor, prevenção, reparação, indenização, danos, consumo, proibição, comercialização, alimentos, falta, cadastramento, descrição, requerimento, interessado, rótulo, embalagem, informações, composição, alteração, padrão genético, restrição, cultivo, produção agropecuária, inexistência, autorização, licença, (Rima), orgão público, fiscalização, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOÃO COSER.

30/11/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 01 12 00 PAG 63463 COL 01.

30/11/2000