PL 3847/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Wilson Santos - PMDB/MT

29/11/2000

Ementa

Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

Explicação da Ementa

Aumenta o percentual de dedução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que incentivarem a produção audiovisual, a saber: de três para seis e de um para dois, respectivamente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2001

Despacho à CECD, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3847/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP WILSON SANTOS.

30/11/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 01 12 00 PAG 63459 COL 01.

30/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
DCD 01 12 00 PAG 63459 COL 02.

01/02/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCTCI

01/02/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebido pela CCTCI

05/04/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator: Dep. Magno Malta

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

16/04/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).

•

Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.

16/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CECD

29/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

13/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator: Dep. Wolney Queiroz

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

21/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/11/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz, pela aprovação.

12/12/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/12/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhado à CFT

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 248/2001-CECD.

18/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

15/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 18/12/01, Letra A, Parcial.

18/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

20/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

01/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

08/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

16/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

24/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Wasny de Roure

25/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

05/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wasny de Roure

•

Parecer do Relator, Dep. Wasny de Roure, pela inadequação financeira e orçamentária.

25/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/06/03, Pag 29680 Col 01, Letra B.

01/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 02 08 03 Pag 36158 Col 02.

14/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

25/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 3847/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.

07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia nº 84

16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado