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PL 3847/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 176/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CPI DOS TÍTULOS PÚBLICOS 11/11/1997
Ementa
Dispõe sobre a gestão das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.
Indexação
Fixação, normas, gestão, entidade fechada, previdência privada, organização, definição, lei federal, alteração, posterioridade, patrocínio, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista, entidade, controle, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, empresa estatal.
normas, competencia, conselho deliberativo, entidade fechada,
previdencia privada, eleição, membros, diretoria, conselho
consultivo, suplente, criterios, maioria absoluta, votação secreta,
eleição nominal, sistema majoritario, conselho fiscal,
responsabilidade, fiscalização, gestão, competencia administrativa,
natureza economica, natureza financeira, composição, participante,
direitos, acesso, decisão, orgãos, diretoria, mandato,
possibilidade, recondução, destituição, cargo, garantia,
estabilidade provisoria, emprego, hipotese, demissão, despedida
injusta, orgão colegiado, inclusão, quadro de pessoal, entidade.
obrigatoriedade, membros, conselho deliberativo, conselho fiscal,
participação, plano de beneficios, entidade fechada, previdencia
privada, proibição, simultaneidade, exercicio, cargo,
conselheiro, diretor, entidade, responsabilidade, patrocinio,
criterios, prazo determinado, definição, estatuto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2001 Ofício 65/01, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 22 05 01 Pág 22760 Col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 26 06 01 Pág 31520 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 11 97 PAG 37086 COL 01.
28/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/12/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
20/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA.
24/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RELATORA RITA CAMATA.
20/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER PRELIMINAR DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, PELA AUDIENCIA DA CCJR, QUANDO A CONSTITUCIONALIDADE.
06/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDERERIDO OFICIO 17/99, DA CSSF, PORQUE A CCJR IRA SE MANIFESTAR OPORTUNAMENTE SOBRE A QUESTÃO, NA FORMA E NA ORDEM DITADA NO ARTIGO 53 DO RI.
01/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
26/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
03/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
24/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
08/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
30/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:39 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado José Pimentel.
10/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:45 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta
21/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 65/01, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 22 05 01 Pág 22760 Col 02.
24/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 24 a 30 05 01.
DCD 24 05 01 Pág 23639 Col 02.
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 26 06 01 Pág 31520 Col 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3847/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/1997 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/05/2001 Ofício 65/01, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 22 05 01 Pág 22760 Col 02.
PL 3847/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3847/1997 Parecer do Relator 30/03/2001 Marcos Cintra Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3847/1997 Parecer do Relator 01/06/1999 Rita Camata PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.