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PL 3845/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Zaire Rezende - PMDB/MG 26/05/1993
Ementa
Concede incentivo fiscal para a pessoa jurídica que contratar menores de 18 anos, em programa de iniciação ao trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/1995 DEFERIDO OF 492/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 78/95, A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3845/1993 e dos PL-78/1995, 254/95, PL-811/1995, PL-1216/1995, PL-1750/1996, PL-1876/1996, PL-2018/1996 e PL-3303/1997, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.
Apensados
Apensados ao PL 3845/1993 (8)
PL 811/1995; PL 78/1995 (1), PL 254/1995; PL 1216/1995; PL 1876/1996; PL 2018/1996; PL 3303/1997; PL 1750/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZAIRE REZENDE.
DCN1 27 05 93 PAG 10911 COL 02.
10/08/1993 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 08 93 PAG 15967 COL 01.
10/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3581/93.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0110 COL 01.
20/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
06/04/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 03 05 95 PAG 7826 COL 01.
06/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
12/04/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 13 04 95 PAG 6407 COL 01.
RELATORA DEP CECI CUNHA.
DCN1 13 04 95 PAG 6433 COL 02.
26/04/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER PRELIMINAR DA RELATORA, DEP CECI CUNHA, PELA APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2018/91.
22/06/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CECI CUNHA.
30/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
VISTA CONJUNTA AOS DEP JOFRAN FREJAT E FATIMA PELAES.
DCN1 20 09 95 PAG 22859 COL 01.
30/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 811/1995.
08/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 492/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 78/95, A ESTE.
05/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1216/1995.
28/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1876/1996.
26/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2018/1996.
22/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3303/1997.
24/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER, ORA REFORMULADO, CONTRARIO DA RELATORA, DEP CECI CUNHA, A ESTE E AOS
PL. 78/95, PL. 254/95, PL. 811/95,
PL. 1216/95, PL. 1750/96, PL. 1876/96, PL. 2018/96 E PL. 3303/97.
27/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO, CONTRARIO DA RELATORA, DEP CECI CUNHA, A ESTE, E AOS PL. 78/95, PL. 254/95,
PL. 811/95, PL. 1216/95, PL. 1750/96, PL. 1876/96,
PL. 2018/96 E PL. 3303/97, APENSADOS.
(PL. 3845-A/93).
DCD 20 06 98 PAG 17025 COL 02.
15/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CTASP.
20/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
21/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/12/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, A ESTE E AOS PL. 78/95,
PL. 254/95, PL. 811/95, PL. 1216/95, PL. 1750/96, PL. 1876/96,                PL. 2018/96, PL. 3303/97 E PL. 4472/98, APENSADOS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Apense-se a este o PL 1750/1999.
25/03/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PEDRO HENRY.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, A ESTE E AOS PL. 78/95, PL. 254/95,
PL. 811/95, PL. 1216/95, PL. 1750/96, PL. 1876/96,
PL. 2018/96 E PL. 3303/97, APENSADOS.
18/10/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY A ESTE E AOS PL. 78/95, 254/95, 811/95, 1216/95, 1750/96, 2018/96 E 3303/97, APENSADOS.
(PL. 3845-B/93).
10/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Dantas
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Chico Sardelli
28/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 78/95, 254/95, 811/95, 1.216/95, 1.750/96, 1.876/96, 2.018/96 e  3.303/97, apensados.
19/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/11/03, Pag 63770 Col 02, Letra C.
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 02 12 03 Pag 65552 Col 01.
09/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3845/1993 e dos PL-78/1995, 254/95, PL-811/1995, PL-1216/1995, PL-1750/1996, PL-1876/1996, PL-2018/1996 e PL-3303/1997, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.