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PL 3845/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Zaire Rezende - PMDB/MG 26/05/1993
Ementa
Concede incentivo fiscal para a pessoa jurídica que contratar menores de 18 anos, em programa de iniciação ao trabalho.
Indexação
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA,
EMPRESA, CONTRATAÇÃO, OFERECIMENTO, EMPREGO, TRABALHO, MENOR,
AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, VALOR, DESPESA, REMUNERAÇÃO,
ADOLESCENTE, ENCARGO SOCIAL, ENCARGO TRABALHISTA, OBJETIVO,
AUMENTO, MERCADO DE TRABALHO, MENOR CARENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/1995 DEFERIDO OF 492/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 78/95, A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3845/1993 e dos PL-78/1995, 254/95, PL-811/1995, PL-1216/1995, PL-1750/1996, PL-1876/1996, PL-2018/1996 e PL-3303/1997, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.
Apensados
Apensados ao PL 3845/1993 (8)
PL 811/1995; PL 78/1995 (1), PL 254/1995; PL 1216/1995; PL 1876/1996; PL 2018/1996; PL 3303/1997; PL 1750/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZAIRE REZENDE.
DCN1 27 05 93 PAG 10911 COL 02.
10/08/1993 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 08 93 PAG 15967 COL 01.
10/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3581/93.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0110 COL 01.
20/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
06/04/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 03 05 95 PAG 7826 COL 01.
06/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
12/04/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 13 04 95 PAG 6407 COL 01.
RELATORA DEP CECI CUNHA.
DCN1 13 04 95 PAG 6433 COL 02.
26/04/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER PRELIMINAR DA RELATORA, DEP CECI CUNHA, PELA APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2018/91.
22/06/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CECI CUNHA.
30/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
VISTA CONJUNTA AOS DEP JOFRAN FREJAT E FATIMA PELAES.
DCN1 20 09 95 PAG 22859 COL 01.
30/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 811/1995.
08/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 492/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 78/95, A ESTE.
05/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1216/1995.
28/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1876/1996.
26/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2018/1996.
22/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3303/1997.
24/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER, ORA REFORMULADO, CONTRARIO DA RELATORA, DEP CECI CUNHA, A ESTE E AOS
PL. 78/95, PL. 254/95, PL. 811/95,
PL. 1216/95, PL. 1750/96, PL. 1876/96, PL. 2018/96 E PL. 3303/97.
27/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO, CONTRARIO DA RELATORA, DEP CECI CUNHA, A ESTE, E AOS PL. 78/95, PL. 254/95,
PL. 811/95, PL. 1216/95, PL. 1750/96, PL. 1876/96,
PL. 2018/96 E PL. 3303/97, APENSADOS.
(PL. 3845-A/93).
DCD 20 06 98 PAG 17025 COL 02.
15/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CTASP.
20/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
21/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/12/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, A ESTE E AOS PL. 78/95,
PL. 254/95, PL. 811/95, PL. 1216/95, PL. 1750/96, PL. 1876/96,                PL. 2018/96, PL. 3303/97 E PL. 4472/98, APENSADOS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Apense-se a este o PL 1750/1999.
25/03/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PEDRO HENRY.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, A ESTE E AOS PL. 78/95, PL. 254/95,
PL. 811/95, PL. 1216/95, PL. 1750/96, PL. 1876/96,
PL. 2018/96 E PL. 3303/97, APENSADOS.
18/10/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY A ESTE E AOS PL. 78/95, 254/95, 811/95, 1216/95, 1750/96, 2018/96 E 3303/97, APENSADOS.
(PL. 3845-B/93).
10/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Dantas
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Chico Sardelli
28/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 78/95, 254/95, 811/95, 1.216/95, 1.750/96, 1.876/96, 2.018/96 e  3.303/97, apensados.
19/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/11/03, Pag 63770 Col 02, Letra C.
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 02 12 03 Pag 65552 Col 01.
09/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3845/1993 e dos PL-78/1995, 254/95, PL-811/1995, PL-1216/1995, PL-1750/1996, PL-1876/1996, PL-2018/1996 e PL-3303/1997, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3845/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/1993 APENSE-SE AO PL. 3581/93.(DESPACHO INICIAL)
06/04/1995 DESPACHO A CSSF, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
08/11/1995 DEFERIDO OF 492/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 78/95, A ESTE.
PL 3845/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3845/1993 Parecer do Relator 13/11/2003 Coriolano Sales Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 78/95, 254/95, 811/95, 1.216/95, 1.750/96, 1.876/96, 2.018/96 e  3.303/97, apensados.
PAR 1 CFT => PL 3845/1993 Parecer de Comissão 19/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 78/95, 254/95, 811/95, 1.216/95, 1.750/96, 1.876/96, 2.018/96 e  3.303/97, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3845/1993 Parecer do Relator 24/10/1997 Ceci Cunha PARECER, ORA REFORMULADO, CONTRARIO DA RELATORA, DEP CECI CUNHA, A ESTE E AOS
PL. 78/95, PL. 254/95, PL. 854/95, PL. 811/95,
PL. 1216/95, PL. 1750/96, PL. 1876/96, PL. 2018/96 E PL. 3303/97.
PRR 1 CSSF => PL 3845/1993 Parecer Reformulado 27/05/1998 Ceci Cunha
PAR 1 CSSF => PL 3845/1993 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3845/1993 Parecer do Relator 24/08/2000 Pedro Henry PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, A ESTE E AOS PL. 78/95, PL. 254/95,
PL. 811/95, PL. 1216/95, PL. 1750/96, PL. 1876/96,
PL. 2018/96 E PL. 3303/97, APENSADOS.
PAR 1 CTASP => PL 3845/1993 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 3845/1993    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 CTASP => PL 3845/1993 Requerimento 24/03/1999 Antônio do Valle