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PL 3844/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 29/11/2000
Ementa
Dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal, da administração direta e indireta, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Institui pagamento para reparação de crime contra a liberdade individual, tortura, violência física e psicológica, sofrida por pessoas sob a guarda, custódia ou tutela de instituição pública, com fins de obter declaração, informação ou confissão.
Indexação
Reparação, acordo extrajudicial, vítima, constrangimento ilegal, crime contra a liberdade individual, danos morais, danos pessoais, tortura, violência, custódia, instituição pública, obtenção, informação, confissão, indenização, dinheiro, criação, comissão especial, análise, requerimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24,II. DCD 01 12 00 PAG 63457 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP POMPEO DE MATTOS.
30/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 01 12 00 PAG 63457 COL 01.
30/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24,II. DCD 01 12 00 PAG 63457 COL 01.
01/02/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Vanessa Grazziotin
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela rejeição.
13/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução ao Relator
03/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
06/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.  A pedido - REQ 954/2003
07/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
01/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin
03/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela rejeição.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
26/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
26/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/04/04, Pag 18888 Col 02, Letra A.
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
08/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/08/2005
15/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela inconstitucionalidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inconstitucionalidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3844/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24,II. DCD 01 12 00 PAG 63457 COL 01.
PL 3844/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3844/2000 Parecer do Relator 16/02/2006 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela inconstitucionalidade.
PRL 2 CCJC => PL 3844/2000 Parecer do Relator 26/11/2008 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inconstitucionalidade.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3844/2000 Parecer do Relator 03/02/2004 Vanessa Grazziotin Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 3844/2000 Parecer de Comissão 14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela rejeição.