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PL 3843/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Coriolano Sales - PMDB/BA 29/11/2000
Ementa
Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.
Indexação
Inversão, ônus, prova, alistamento eleitoral, transferência, mudança de domicílio, publicação, imprensa oficial estadual, cartório eleitoral, prazo, pedido, impugnação, decisão definitiva, juiz eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 01 12 00 PAG 63456 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3843/2000 (1)
PL 5255/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP CORIOLANO SALES.
30/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 01 12 00 PAG 63456 COL 01.
30/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 01 12 00 PAG 63456 COL 01.
01/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Vilmar Rocha
31/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5255/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
19/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo.
22/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Concedido prazo ao relator para alterar o substitutivo apresentado, nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5255/2001 apensada.
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5255/2001, apensado, com substitutivo.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/05/05 PÁG 19066 COL 02, Letra A.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3843/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 01 12 00 PAG 63456 COL 01.
PL 3843/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3843/2000 Substitutivo 19/11/2001 Vilmar Rocha
PRL 1 CCJC => PL 3843/2000 Parecer do Relator 31/03/2003 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5255/2001, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 3843/2000 Parecer de Comissão 05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5255/2001, apensado, com substitutivo.